A efetivação do acesso à justiça em xeque: a inconstitucionalidade da lei nº 13.467/2017 quanto à gratuidade da justiça no âmbito trabalhista

• Autor(a) principal: Perinazzo, Matheus Moacir
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6499
• topic: Ciências sociais aplicadas; Direito; Acesso à justiça; Assistência judiciária gratuita; Reforma Trabalhista

A assistência judiciária gratuita foi consolidada no ordenamento jurídico brasileiro como a forma mais efetiva de assegurar o acesso à justiça, de modo que todos os cidadãos, sob a égide estatal, tenham assegurado seu direito de ação e defesa. Tal garantia é balizada diretamente por aspectos econômico e sociais, que, na Justiça do Trabalho, vem atender às necessidades da parte que é invariavelmente hipossuficiente: o empregado. O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da assistência judiciária gratuita no Processo do Trabalho após o advento da Lei nº 13.467/2017, mais comumente chamada de Reforma Trabalhista. Analisa os pontos pioneiros da Reforma Trabalhista em relação a gratuidade da justiça e a possível inconstitucionalidade em relação à proteção dos direitos dos trabalhadores. Tal abordagem se faz relevante tendo em vista que o Processo do Trabalho tem como pressuposto básico a defesa dos direitos do trabalhador, a fim de balancear e equalizar a relação de emprego, o que, em razão das novas disposições da Reforma Trabalhista resta prejudicado. A partir disso, o presente trabalho de conclusão de curso traz como problemática os efeitos jurídicos e constitucionais da Lei nº 13.467/2017 na aplicação das regras da assistência judiciária gratuita e os possíveis reflexos para o Processo do Trabalho, desde o seu advento. De forma geral, o trabalho visa estudar a assistência judiciária gratuita no processo histórico-evolutivo do ordenamento jurídico, buscando compreender as razões de surgimento e o essencial papel que desempenha no sentido de garantir o acesso igualitário e equitativo aos hipossuficientes e, nesse sentido, compreender a severidade das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e os efeitos diretos na Justiça do Trabalho. Especificamente, tem-se por objetivo analisar reflexos quantitativos da Reforma Trabalhista e investigar o trâmite e as consequências da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766. Para isso, foi utilizada a metodologia exploratória, no que diz respeito aos objetivos gerais, através da coleta de dados em meios físicos e eletrônico. Outrossim, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, na qual foram observados os procedimentos de seleção de bibliografia, leitura e fixamente do material selecionado, reflexão crítica acerca do tema pesquisado e, por fim, a exposição dos resultados obtidos.