Mandado de injunção: o exercício dos direitos na falta de norma regulamentadora e sua efetivação pelo poder judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Horst, Lucas Schwab
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2218
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfico faz uma análise do remédio constitucional do Mandado de Injunção e sua aplicabilidade aos casos concretos, abordando paralelamente a questão da omissão do Poder Público e o papel do Judiciário em suprir tais omissões. O estudo trata também sobre a relação que os poderes judicial e legiferante têm entre si, com fulcro de garantir a efetividade de direitos e garantias fundamentais que carecem de regulamentação, chamadas normas de eficácia limitada.
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