Responsabilidade civil do fornecedor frente as três garantias consumeristas: legal, contratual e estendida

• Autor(a) principal: Ribeiro, Jonas
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6364
• topic: Ciências sociais aplicadas.; Direito.; Responsabilidade civil.; Abrangência.; Garantias.; Vida útil.

O presente trabalho de conclusão de curso apresenta o estudo da responsabilidade civil do fornecedor frente às garantias consumeristas - garantia legal, contratual e estendida, buscando demonstrar a abrangência da garantia legal frente à concepção de vida útil do produto e como tal intersecção de conceitos tem sido discutida no âmbito das decisões proferidas no STJ. Analisa as noções gerais de responsabilidade civil e das relações de consumo, os participes dessa relação, assim como a distinção das garantias dos produtos e serviços. A nova perspectiva de consumo com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A garantia do consumidor com o surgimento de vício oculto no decorrer do consumo do produto e serviço, ou seja, fora da garantia contratual, se este vício ainda está aparado pela garantia. Finalizando conclui que a garantia legal supre a garantia estendida, considerando a vida útil do produto e analisando a aplicabilidade dessa teoria no STJ, consta que o Tribunal aplica essa teoria em seus julgados.