As alterações da lei 12.403/2011 e a regulamentação das prisões provisórias no Brasil

• Autor(a) principal: Sartori, Siliane Vanessa
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1343
• topic: Lei 12.403/11; Prisão provisória; Prisão em flagrante; Prisão temporária; Prisão preventiva; Medidas cautelares

A presente pesquisa monográfica pretende abordar diretamente as alterações trazidas pela Lei 12.403/11 no Código de Processo Penal, mais especificadamente em relação ao Título IX do Código de processo Penal, que passou a subscrever como “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. O estudo aponta, ainda, que a prisão é a última medida a ser tomada pelo juízo, respeitando o principio da presunção de inocência, assim resta claro a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório. Decorrendo disso, busca-se investigar as principais alterações que a Lei nº 12.403/11 fez em relação à prisão provisória, prisão em flagrante, prisão temporária e a prisão preventiva, observando sempre os princípios que regem as prisões, bem como se estão de acordo com a Constituição Federal. Em suma, com os novos preceitos o legislador tem um rol de onze medidas cautelares alternativas à prisão, acentuando claramente a prisão provisória como ultima medida a ser tomada.