Prisão domiciliar uma análise acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Vicente, Monique Gonçalves
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6483
• topic: Ciências sociais aplicadas; Direito; Habeas Corpus; Crianças e Adolescentes; Mulheres; Detentas

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise na decisão do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, que possibilita o benefício da concessão de prisão domiciliar para as mulheres presas preventivamente em condições de gestante, puérperas, com filhos menores com até doze anos incompletos, ou com deficiência. Ante isso, faz-se um breve, porém necessário, estudo histórico do sistema penal para que o trabalho abarque a compreensão de quais foram os principais fatores que formaram o sistema jurídico criminal e aplicação da pena. Ainda é necessário entender em quais situações é aplicável a prisão domiciliar. Além disso, é de suma importância reconhecer os direitos violados, bem como avanços no âmbito jurídico e social. Abrange a situação da mulher e criança nas penitenciárias, considerando os princípios fundamentais, tais como, a dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança, a pessoalidade da pena e a convivência familiar. Estuda as leis e as garantias que são asseguradas as mulheres e crianças. Investiga a abrangência do habeas corpus coletivo, exceções em que não são aplicadas a prisão domiciliar. Traz discussões da concessão do benefício, devido boa parte da sociedade acreditar que o fato de decretar prisão domiciliar gera o perdão da pena, e, diante dessa visão, apresenta a importância de os seres humanos compreender os direitos inalienáveis. A metodologia quanto aos objetivos gerais, deu-se pelo método exploratório em que utilizou-se de coleta de dados em fontes bibliográficas disponíveis em meios físicos, na legislação e através de pesquisa eletrônica, com realização de uma abordagem hipotético-dedutivo, observando o fichamento, e selecionamento prévio de material, principalmente analisando o habeas corpus supracitado.