Possibilidade da aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos com base na LC n. 152/2015

Bibliographic Details
Main Author: Engel, Nathan Benedetti
Publication Date: 2017
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UNIJUI
Download full: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4440
Summary: O presente trabalho de conclusão de curso objetiva realizar uma reflexão sobre a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos, considerando-se a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n. 152/2015. Pretende-se demonstrar que a aposentadoria compulsória é um direito fundamental e social a todos devida sem discriminações e que a Lei Complementar n. 152 de 2015, que alterou a idade de 70 anos para 75 anos, o fez, sem no entanto consultar os servidores públicos. Em decorrência disso, analisa-se o acréscimo de 5 anos para demonstrar as consequências do afastamento do serviço em função da aposentadoria compulsória aos 75 anos, com relação ao aumento dos proventos e impacto nas contas públicas.
id UNIJ_ec39efee165b9c020636f083fef916ba
oai_identifier_str oai:bibliodigital.unijui.edu.br:123456789/4440
network_acronym_str UNIJ
network_name_str Repositório Institucional da UNIJUI
spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisPossibilidade da aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos com base na LC n. 152/20152017-08-1120172017-08-11T19:48:37Z2017-08-11T19:48:37ZO presente trabalho de conclusão de curso objetiva realizar uma reflexão sobre a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos, considerando-se a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n. 152/2015. Pretende-se demonstrar que a aposentadoria compulsória é um direito fundamental e social a todos devida sem discriminações e que a Lei Complementar n. 152 de 2015, que alterou a idade de 70 anos para 75 anos, o fez, sem no entanto consultar os servidores públicos. Em decorrência disso, analisa-se o acréscimo de 5 anos para demonstrar as consequências do afastamento do serviço em função da aposentadoria compulsória aos 75 anos, com relação ao aumento dos proventos e impacto nas contas públicas.52 f.Ciências Sociais AplicadasDireitoAposentadoria CompulsóriaServidores públicosIdade limitehttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4440DMD_hdl_123456789/4440Engel, Nathan Benedettiporreponame:Repositório Institucional da UNIJUIinstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sulinstacron:UNIJUIinfo:eu-repo/semantics/openAccessNathan%20Benedetti%20Engel.pdfhttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/4440/1/Nathan%20Benedetti%20Engel.pdfapplication/pdf396548http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/4440/1/Nathan%20Benedetti%20Engel.pdfdad49c6a6f0c8811bfa15f96da59b278MD5123456789_4440_12019-01-21T12:45:27Zmail@mail.com -
dc.title.none.fl_str_mv Possibilidade da aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos com base na LC n. 152/2015
title Possibilidade da aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos com base na LC n. 152/2015
spellingShingle Possibilidade da aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos com base na LC n. 152/2015
Engel, Nathan Benedetti
Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Aposentadoria Compulsória
Servidores públicos
Idade limite
title_short Possibilidade da aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos com base na LC n. 152/2015
title_full Possibilidade da aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos com base na LC n. 152/2015
title_fullStr Possibilidade da aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos com base na LC n. 152/2015
title_full_unstemmed Possibilidade da aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos com base na LC n. 152/2015
title_sort Possibilidade da aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos com base na LC n. 152/2015
author Engel, Nathan Benedetti
author_facet Engel, Nathan Benedetti
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Engel, Nathan Benedetti
dc.subject.por.fl_str_mv Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Aposentadoria Compulsória
Servidores públicos
Idade limite
topic Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Aposentadoria Compulsória
Servidores públicos
Idade limite
dc.description.abstract.none.fl_txt_mv O presente trabalho de conclusão de curso objetiva realizar uma reflexão sobre a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos, considerando-se a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n. 152/2015. Pretende-se demonstrar que a aposentadoria compulsória é um direito fundamental e social a todos devida sem discriminações e que a Lei Complementar n. 152 de 2015, que alterou a idade de 70 anos para 75 anos, o fez, sem no entanto consultar os servidores públicos. Em decorrência disso, analisa-se o acréscimo de 5 anos para demonstrar as consequências do afastamento do serviço em função da aposentadoria compulsória aos 75 anos, com relação ao aumento dos proventos e impacto nas contas públicas.
52 f.
description O presente trabalho de conclusão de curso objetiva realizar uma reflexão sobre a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos, considerando-se a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n. 152/2015. Pretende-se demonstrar que a aposentadoria compulsória é um direito fundamental e social a todos devida sem discriminações e que a Lei Complementar n. 152 de 2015, que alterou a idade de 70 anos para 75 anos, o fez, sem no entanto consultar os servidores públicos. Em decorrência disso, analisa-se o acréscimo de 5 anos para demonstrar as consequências do afastamento do serviço em função da aposentadoria compulsória aos 75 anos, com relação ao aumento dos proventos e impacto nas contas públicas.
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-08-11
dc.date.available.fl_str_mv 2017
2017-08-11T19:48:37Z
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-08-11T19:48:37Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
status_str publishedVersion
format bachelorThesis
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4440
DMD_hdl_123456789/4440
url http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4440
identifier_str_mv DMD_hdl_123456789/4440
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.bitstream.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UNIJUI
instname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
instacron:UNIJUI
reponame_str Repositório Institucional da UNIJUI
collection Repositório Institucional da UNIJUI
instname_str Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
instacron_str UNIJUI
institution UNIJUI
repository.name.fl_str_mv -
repository.mail.fl_str_mv mail@mail.com
_version_ 1623416173649461248

Similar Items