O Direito às políticas públicas e à promoção da saúde para o desenvolvimento das mulheres

• Autor(a) principal: Sousa, Maria Eliane Alves
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES
• Texto Completo: https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/9236
• topic: Direitos das mulheres; Políticas públicas; Promoção da saúde; Equidade de gênero.

Neste artigo aborda-se o Plano Nacional de Políticas para Mulheres (PNPM) sob a perspectiva de política pública para o desenvolvimento como direito humano. O Objetivo é analisar as três versões do PNPM para identificar suas características como política ampla de Promoção da Saúde. O estudo é qualitativo, mediante pesquisa teórica e documental sobre os direitos das mulheres em aspectos relacionados à atenção do Estado em políticas públicas, tendo a saúde como conceito e direito amplo. Os PNPMs apresentam importantes aspectos da abordagem integrativa entre a saúde e seus elementos constitutivos (alimentação, moradia, trabalho, educação, segurança, lazer etc.), essenciais ao desenvolvimento humano, sob a forma de combinação das capacitações e oportunidades que permitem ações (social, econômica, jurídica e política), em consonância com os objetivos, princípios e diretrizes da Promoção da Saúde. Conclui-se que, como política pública, o Plano traz respostas às necessidades das mulheres, de modo que podem contribuir para fomentar aspectos de cidadania e direitos que garantem condições de desenvolvimento em ambiente de respeito, paz, igualdade e liberdades. Portanto, é essencial que o Estado cumpra os compromissos assumidos e reconsidere suas decisões de ignorar as políticas específicas para mulheres, reinclua o PNPM no orçamento e efetive os programas das ações estratégicas.