O Direito à água e a necessidade de Proclamá-lo Direito Humano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Luciane
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNILA
Texto Completo: https://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/4997
Resumo: O Trabalho de Conclusão do Curso ( TCC ) apresentado ao Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal da Integração Latino- Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Pós-Graduação em Direitos Humanos na América Latina Orientador: Prof. Ms. Ivan Akselrud de Seixas
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spelling O Direito à água e a necessidade de Proclamá-lo Direito HumanoÁguaDireitos humanosInstrumentos legaisO Trabalho de Conclusão do Curso ( TCC ) apresentado ao Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal da Integração Latino- Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Pós-Graduação em Direitos Humanos na América Latina Orientador: Prof. Ms. Ivan Akselrud de SeixasA imprescindibilidade da água para a manutenção da vida tem mobilizado a sociedade civil no sentido de se atribuir a tal bem a condição de direito humano. Neste sentido o presente trabalho de conclusão de curso apresenta a evolução normativa internacional e nacional que contribui para o reconhecimento da água como direito humano. O estudo decorre de uma pesquisa bibliográfica e documental que se debruça sobre as principais legislações e documentos elaborados pela sociedade civil referentes ao tema, envolvendo seu reconhecimento como direito humano e fundamental. Destacando deliberações e Conferências da Organização das Nações Unidas (ONU); Constituição Federal de 1988 e Lei nº 9433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além de pesquisa bibliográfica em doutrina especializada. O direito à água está previsto de forma implícita em vários dos direitos protegidos por leis, tais como o direito à vida, o de desfrutar de um nível de vida adequado à saúde e ao bem-estar humano, à proteção contra doenças e ao acesso à alimentação. Todos estes documentos reforçam a necessidade dos Estados em reconhecer a água como direito humano fundamental. Para isso, este trabalho é dividido em três partes, sendo a primeira dedicada a água, de forma sucinta e objetiva, sobre sua conceituação e importância. Na segunda parte serão sopesados o direito à água sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos e as transformações históricas dos documentos internacionais sobre a água. Na terceira, e última parte, serão analisados o direito à água em uma nova dimensão dos direitos humanos, em como o Brasil se comporta diante do direito à água proclamado pela ONU, e, por fim a interpretação constitucional do direito à água.La imprescindibilidad del agua para el mantenimiento de la vida ha movilizado a la sociedad civil en el sentido de atribuirse a tal bien la condición de derecho humano. En este sentido el presente trabajo de conclusión de curso presenta la evolución normativa internacional y nacional que contribuye al reconocimiento del agua como derecho humano. El estudio se deriva de una investigación bibliográfica y documental que se centra en las principales legislaciones y documentos elaborados por la sociedad civil referentes al tema, involucrando su reconocimiento como derecho humano y fundamental. Destacando deliberaciones y Conferencias de la Organización de las Naciones Unidas (ONU); la Constitución Federal de 1988 y la Ley no 9433/1997, que instituye la Política Nacional de Recursos Hídricos y crea el Sistema Nacional de Gestión de Recursos Hídricos, además de investigación bibliográfica en doctrina especializada. El derecho al agua está previsto de forma implícita en varios de los derechos protegidos por leyes, tales como el derecho a la vida, el de disfrutar de un nivel de vida adecuada para la salud y el bienestar humano, la protección contra las enfermedades y el acceso a la alimentación. Todos estos documentos refuerzan la necesidad de los Estados en reconocer el agua como un derecho humano fundamental. Para ello, este trabajo se divide en tres partes, siendo la primera dedicada al agua, de forma sucinta y objetiva, sobre su conceptualización e importancia como derecho humano fundamental. En la segunda parte serán sopesados el derecho al agua bajo la perspectiva del derecho internacional de los derechos humanos y las transformaciones históricas de los documentos internacionales sobre el agua. En la tercera, y última parte, se analizan los derechos al agua como derecho humano fundamental, en cómo Brasil se comporta ante el derecho al agua proclamado por la ONU, y, por fin, la interpretación constitucional de los derechos al aguaSeixas, Ivan Akselrud deFerreira, Luciane2019-05-03info:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/pdfFERREIRA, Luciane. O Direito à água e a necessidade de Proclamá-lo Direito Humano. 2019. 59 f. 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