Judicialização do Direito à Alimentação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz, Eduarda Moura
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNILA
Texto Completo: https://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/6781
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas.
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spelling Judicialização do Direito à Alimentaçãojudicialização; direito social; nutrição especial; política pública; alimentação.Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas.A alimentação passou a ser considerada um direito social na Constituição de 1988 somente em 2010, por meio da Emenda Constitucional n. 64/2010. Para garantir o direito social foi implementada a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, mesmo assim, há indivíduos com necessidade de nutrição especial que só possuem acesso a nutrição especial a partir da judicialização do direito à alimentação, por este públicoalvo não ser abrangido pela política nacional vigente. O presente trabalho descreve o histórico que antecede a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e analisa a sua implementação. Considerando o público-alvo dos indivíduos com necessidade de nutrição especial, foram analisados dados de um programa público municipal denominado Programa Municipal de Atenção Nutricional a Indivíduos com Necessidades Nutricionais Especiais, implementado em 2020 na cidade de Foz do Iguaçu no Paraná. A partir disso, o objetivo principal da pesquisa considerou dimensionar o resultado da judicialização do direito à alimentação no atendimento aos indivíduos com necessidade de nutrição especial, e no orçamento municipal na cidade de Foz do Iguaçu, anterior e pós implementação do programa público. Os métodos para desenvolvimento da pesquisa e do estudo de caso foram a pesquisa bibliográfica, para conceituações, pesquisa documental em legislações e documentos fornecidos pela Central de Abastecimento Farmacêutico da Secretaria de Saúde do município, assim como e realização de entrevista semi-estruturada com a Diretoria de Atenção Básica, departamento da Secretaria de Saúde responsável pela elaboração do programa municipal. Por fim, a pesquisa teve como resultado que os recursos e as ações municipais são melhor geridos com a implementação do programa municipal em comparação com a judicialização do direito, assim como um acompanhamento contínuo do indivíduo com necessidade de nutrição especial, e uma quantidade maior de indivíduos atendidos a partir do programa. Além dos resultados do estudo de caso, foi considerada a necessidade de uma quantidade maior de dados e de acompanhamento das judicializações abertas no país, especificamente as relacionadas à garantia de direitos sociais, assim como a importância de continuidade no monitoramento do programa municipal, por ainda estar no início de sua implementação.Brzezinski, Maria Lúcia Navarro LinsQueiroz, Eduarda Moura2022info:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/6781porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UNILAinstname:Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)instacron:UNILA2024-05-11T12:27:29Zoai:dspace.unila.edu.br:123456789/6781Repositório InstitucionalPUBhttp://dspace.unila.edu.br/oai/requestopendoar:36362024-05-11T12:27:29Repositório Institucional da UNILA - Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)false
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