ANÁLISE ECONÔMICA DO ACORDO DE LENIÊNCIA NA LEI ANTICORRUPÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

• Autor(a) principal: Ferreira Filho, Adelino Borges; UEL - Universidade Estadual de Londrina
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Mattos do Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin; UEL - Universidade Estadual de Londrina
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/618

Após a entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, que trata da Anticorrupção da Pessoa Jurídica, muito especula-se sobre a real eficácia deste instituto, espelhado nos Ordenamentos Inglês e Norte Americano. Em Dezembro de 2015, a Ex-Presidente alterou via Medida Provisória determinados artigos desta Lei, especificamente ao que tange o Acordo de Leniência e o abrandamento das sanções previstas. Desta forma, objetiva o presente artigo analisar sob o instrumental da Análise Econômica do Direito os possíveis impactos que esta alteração trará para a eficácia desta norma, bem como qual será sua real aplicabilidade enquanto medida de combate à Corrupção, tendo em vista que, da forma como encontra-se proposto o presente modelo, o Acordo de Leniência terá pouca ou quase nenhuma eficácia, além de servir como meio de impunibilidade para as práticas corruptivas, dentro de um viés analítico econômico.