A ausência de medidas de políticas urbana de ordenação e controle do uso do solo e a responsabilidade civil dos municípios em razão de danos decorrentes de reiterados fenômenos da natureza

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Francisco Cardozo
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: da Silva, Marcos Alves, Presente, Vinícius Rafael
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Thesis Juris
Texto Completo: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/12901
Resumo: This paper seeks to analyze the extent to which the city can be held accountable because of its omission in avoiding or taking measures to prevent damage that arise from repeated phenomena of nature. The research begins with an analysis of the historical evolution of the State civil liability (Lato sensu) and the doctrinal divergence on the responsibility for omission and, then, addresses the causes that can exclude the public administrations´s obligation to compensate for damages. Lastly, the analysis of Saw No. 12.608/2012, which brought changes and additions to the statute of the city and the duties of the city to prevent the population from natural disasters and what the consequences on the City´s civil liability.
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spelling A ausência de medidas de políticas urbana de ordenação e controle do uso do solo e a responsabilidade civil dos municípios em razão de danos decorrentes de reiterados fenômenos da naturezaCivil liabilitySoil useDisasters.Responsabilidade civilUso do soloDesastres.This paper seeks to analyze the extent to which the city can be held accountable because of its omission in avoiding or taking measures to prevent damage that arise from repeated phenomena of nature. The research begins with an analysis of the historical evolution of the State civil liability (Lato sensu) and the doctrinal divergence on the responsibility for omission and, then, addresses the causes that can exclude the public administrations´s obligation to compensate for damages. Lastly, the analysis of Saw No. 12.608/2012, which brought changes and additions to the statute of the city and the duties of the city to prevent the population from natural disasters and what the consequences on the City´s civil liability.O presente trabalho busca analisar em que medida o Município pode ser responsabilizado em razão de sua omissão em evitar, ou tomar medidas para prevenir danos que decorram de reiterados fenômenos da natureza. A pesquisa inicia com uma análise da evolução histórica da responsabilidade civil Estatal (lato sensu) e a divergência doutrinária sobre a responsabilidade por omissão e, na sequência, aborda quais são as causas que podem excluir o dever de indenizar da Administração Pública. Por fim, é apreciado, frente à Lei nº 12.608/2012, que alterou e acrescentou alguns dispositivos no Estatuto da Cidade, quais os deveres do Município para evitar que a população esteja sujeita a risco de desastres e quais as consequências desta previsão para a responsabilidade civil da municipalidade. Universidade Nove de Julho - Uninove2019-07-11info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/1290110.5585/rtj.v8i1.12901Revista Thesis Juris; v. 8 n. 1 (2019): (jan./jun.); 52-662317-3580reponame:Revista Thesis Jurisinstname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)instacron:UNINOVEporhttps://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/12901/pdfCopyright (c) 2019 Francisco Cardozo Oliveira, Marcos Alves da Silva, Vinícius Rafael Presentehttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessOliveira, Francisco Cardozoda Silva, Marcos AlvesPresente, Vinícius Rafael2020-01-11T14:07:41Zoai:ojs.periodicos.uninove.br:article/12901Revistahttps://periodicos.uninove.br/thesisjurisPRIhttps://periodicos.uninove.br/thesisjuris/oaithesis@uninove.br2317-35802317-3580opendoar:2020-01-11T14:07:41Revista Thesis Juris - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)false
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