A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA COMO INTÉRPRETE E APLICADORA DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO CASO HISSÈNE HABRÉ

• Autor(a) principal: Araújo, Brenda Maria Ramos
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: de Macedo, Paulo Emílio Vauthier Borges
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
• Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/318

Este texto analisa o papel da Corte Internacional de Justiça na aplicação e na interpretação dos direitos humanos, utilizando como base o caso Hissène Habré. Após quase 20 anos de procedimentos judiciais, a solução na esfera internacional permitiu que, em 2016, o caso fosse encerrado para as vítimas do período do governo Habré com a condenação do ex-presidente à prisão perpétua.Palavras-chave: Corte Internacional de Justiça. Direitos humanos. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas cruéis, Desumanos ou Degradantes. Hissène Habré.This paper analyzes the role of the International Court of Justice in the application and interpretation of human rights, using as a basis the Hissène Habré case. After nearly 20 years of legal proceedings, the solution at international level allowed, in 2016, the case to reach its closure for the victims of the Habré government with the conviction of the former president to life imprisonment.Keywords: International Court of Justice. Human Rights. Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment. Hissène Habré.Cet article analyse le rôle de la Cour Internationale de Justice dans l'application et l'interprétation des droits de l'homme, en utilisant comme base le cas Hissène Habré. Après près de 20 ans de procédure, la solution au niveau international a permis, en 2016, que l'affaire soit conclu pour les victimes de la période du gouvernement Habré avec la condamnation de l’ancien président à l'emprisonnement à vie.Mots-Clés: Cour Internationale de Justice. Droits de l'homme. Convention contre la torture et autres peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants. Hissène Habré.