PROVAS ILÍCITAS E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista UniVap (online) |
Texto Completo: | https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1429 |
Resumo: | O presente artigo propõe estudar as provas ilícitas no processo penal e o sigilo das comunicações telefônicas, baseado no texto da Constituição Federal, art. 5º, inciso XII, cuja regulamentação foi dada pela Lei 9.296/96. Tal texto discorre sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, trazendo como regra geral a inviolabilidade à privacidade, sendo esta permitida apenas nos casos de investigação criminal e instrução processual, observando-se o princípio da proporcionalidade. O objetivo deste estudo é analisar o uso das provas ilícitas no processo penal, especificamente quando se tratar da interceptação telefônica como meio de prova. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e análise de doutrinas, priorizando o art. 5° da CF e a Lei 9.296/96. Como resultados verificou-se que diariamente mudanças vêm ocorrendo em nosso ordenamento jurídico, e as provas que antes eram reputadas ilícitas, hoje podem ser admitidas pelos tribunais. Diante desses contrapontos, concluiu-se que mesmo com tais mudanças, tem-se como regra geral a teoria da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal. |
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