A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Napolitano, Carlo José [UNESP]
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Belan, Bárbara Bressan [UNESP]
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://dx.doi.org/10.5216/c&i.v16i1.21017
http://hdl.handle.net/11449/135176
Resumo: It is this presentation of search results undergraduates, which had the purpose to analyze the legal regulation constitutional produced during the constituent process of 87/88 on the right of ownership of the media, in order to investigate the ban constitutional monopoly and oligopoly in the appropriation of the means. A research proposal considers that this prohibition is also, as a consequence, the seal of the oligopoly and monopoly in the transmission of information, assuming a market plural and diverse. Further considers that, notwithstanding the statutory prohibition on the plane of reality some media companies monopolize certain sectors of the economy, controlling the flow of information, as can be seen in the recent issue about the monopoly rights to broadcast games of the Championship Football Serie A, by the Globo Television Network, a theme that will be used to justify the illegality pointed to the sector. In this sense, the research revisited the constitutional process in order to analyze the projects and legislative debates that led to the current constitutional regulation of ownership of the media, as well as reviewed the decision of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in against the monopoly of the Globo broadcasts Brasileirão, series A.
id UNSP_3355901f6867cc587a2d81f09c9fcfef
oai_identifier_str oai:repositorio.unesp.br:11449/135176
network_acronym_str UNSP
network_name_str Repositório Institucional da UNESP
repository_id_str 2946
spelling A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivasThe legal regulation of the media and the constitutional monopoly of televised sportsSocial communicationExclusivityMonopolyOligopolyRegulation of mediaComunicação socialExclusividadeMonopólioOligopólioRegulação dos meiosIt is this presentation of search results undergraduates, which had the purpose to analyze the legal regulation constitutional produced during the constituent process of 87/88 on the right of ownership of the media, in order to investigate the ban constitutional monopoly and oligopoly in the appropriation of the means. A research proposal considers that this prohibition is also, as a consequence, the seal of the oligopoly and monopoly in the transmission of information, assuming a market plural and diverse. Further considers that, notwithstanding the statutory prohibition on the plane of reality some media companies monopolize certain sectors of the economy, controlling the flow of information, as can be seen in the recent issue about the monopoly rights to broadcast games of the Championship Football Serie A, by the Globo Television Network, a theme that will be used to justify the illegality pointed to the sector. In this sense, the research revisited the constitutional process in order to analyze the projects and legislative debates that led to the current constitutional regulation of ownership of the media, as well as reviewed the decision of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in against the monopoly of the Globo broadcasts Brasileirão, series A.Trata-se o presente de apresentação de resultados de pesquisa de iniciação científica, que teve por escopo analisar a regulação jurídica constitucional produzida durante o processo constituinte de 87/88 acerca do direito de propriedade dos meios de comunicação social, no intuito de investigar a proibição constitucional de monopólio e de oligopólio na apropriação dos meios. A proposta de pesquisa considera que essa proibição representa também, como consequência, a vedação da monopolização e da oligopolização na veiculação de informações, pressupondo um mercado plural e diversificado. Considera ainda que, não obstante a proibição legal, no plano da realidade concreta algumas empresas de comunicação monopolizam determinados setores da economia, controlando o fluxo de informações, como pode ser verificado na recente questão acerca do monopólio dos direitos de transmissão dos jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série A, por parte da Rede Globo de Televisão, tema que será utilizado para justificar a ilegalidade apontada para o setor. Nesse sentido, a pesquisa revisitou o processo constituinte no intuito de analisar os projetos e debates legislativos que resultaram na atual regulação constitucional do direito de propriedade dos meios de comunicação social, bem como analisou a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em relação ao monopólio da Rede Globo nas transmissões do Brasileirão, série A.Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Departamento de Ciências Humanas, Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação de Bauru, Bauru, Av Eng Luiz Edmundo Carrijo Coube, nº 14-01, Vargem Limpa, CEP 17033-360, SP, BrasilUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Departamento de Ciências Humanas, Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação de Bauru, Bauru, Av Eng Luiz Edmundo Carrijo Coube, nº 14-01, Vargem Limpa, CEP 17033-360, SP, BrasilUniversidade Estadual Paulista (Unesp)Napolitano, Carlo José [UNESP]Belan, Bárbara Bressan [UNESP]2016-03-02T13:00:04Z2016-03-02T13:00:04Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/article6-22application/pdfhttp://dx.doi.org/10.5216/c&i.v16i1.21017Comunicação & Informação, v. 16, n. 1, p. 6-22, 2013.1415-5842http://hdl.handle.net/11449/13517610.5216/c&i.v16i1.21017ISSN1415-5842-2013-16-01-06-22.pdf4413410311464411Currículo Lattesreponame:Repositório Institucional da UNESPinstname:Universidade Estadual Paulista (UNESP)instacron:UNESPporComunicação & Informaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-04-17T13:16:40Zoai:repositorio.unesp.br:11449/135176Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesp.br/oai/requestopendoar:29462024-08-05T18:11:12.501286Repositório Institucional da UNESP - Universidade Estadual Paulista (UNESP)false
dc.title.none.fl_str_mv A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas
The legal regulation of the media and the constitutional monopoly of televised sports
title A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas
spellingShingle A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas
Napolitano, Carlo José [UNESP]
Social communication
Exclusivity
Monopoly
Oligopoly
Regulation of media
Comunicação social
Exclusividade
Monopólio
Oligopólio
Regulação dos meios
title_short A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas
title_full A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas
title_fullStr A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas
title_full_unstemmed A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas
title_sort A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas
author Napolitano, Carlo José [UNESP]
author_facet Napolitano, Carlo José [UNESP]
Belan, Bárbara Bressan [UNESP]
author_role author
author2 Belan, Bárbara Bressan [UNESP]
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Universidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.contributor.author.fl_str_mv Napolitano, Carlo José [UNESP]
Belan, Bárbara Bressan [UNESP]
dc.subject.por.fl_str_mv Social communication
Exclusivity
Monopoly
Oligopoly
Regulation of media
Comunicação social
Exclusividade
Monopólio
Oligopólio
Regulação dos meios
topic Social communication
Exclusivity
Monopoly
Oligopoly
Regulation of media
Comunicação social
Exclusividade
Monopólio
Oligopólio
Regulação dos meios
description It is this presentation of search results undergraduates, which had the purpose to analyze the legal regulation constitutional produced during the constituent process of 87/88 on the right of ownership of the media, in order to investigate the ban constitutional monopoly and oligopoly in the appropriation of the means. A research proposal considers that this prohibition is also, as a consequence, the seal of the oligopoly and monopoly in the transmission of information, assuming a market plural and diverse. Further considers that, notwithstanding the statutory prohibition on the plane of reality some media companies monopolize certain sectors of the economy, controlling the flow of information, as can be seen in the recent issue about the monopoly rights to broadcast games of the Championship Football Serie A, by the Globo Television Network, a theme that will be used to justify the illegality pointed to the sector. In this sense, the research revisited the constitutional process in order to analyze the projects and legislative debates that led to the current constitutional regulation of ownership of the media, as well as reviewed the decision of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in against the monopoly of the Globo broadcasts Brasileirão, series A.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013
2016-03-02T13:00:04Z
2016-03-02T13:00:04Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dx.doi.org/10.5216/c&i.v16i1.21017
Comunicação & Informação, v. 16, n. 1, p. 6-22, 2013.
1415-5842
http://hdl.handle.net/11449/135176
10.5216/c&i.v16i1.21017
ISSN1415-5842-2013-16-01-06-22.pdf
4413410311464411
url http://dx.doi.org/10.5216/c&i.v16i1.21017
http://hdl.handle.net/11449/135176
identifier_str_mv Comunicação & Informação, v. 16, n. 1, p. 6-22, 2013.
1415-5842
10.5216/c&i.v16i1.21017
ISSN1415-5842-2013-16-01-06-22.pdf
4413410311464411
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Comunicação & Informação
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 6-22
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv Currículo Lattes
reponame:Repositório Institucional da UNESP
instname:Universidade Estadual Paulista (UNESP)
instacron:UNESP
instname_str Universidade Estadual Paulista (UNESP)
instacron_str UNESP
institution UNESP
reponame_str Repositório Institucional da UNESP
collection Repositório Institucional da UNESP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UNESP - Universidade Estadual Paulista (UNESP)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808128906101784576