Os direitos e obrigações da terceirização na administração pública

• Autor(a) principal: Asse, Vilja Marques [UNESP]
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/89886
• topic: Direito do trabalho - Terceirização - Administração pública; Responsabilização; Direito trabalhista; Terceirização; Administração pública; Concurso público; Labor rights; Third party; Public administration; Liability; Public examination

O trabalho visa investigar a admissibilidade da terceirização no setor público, suas peculiaridades e a responsabilização do ente público, haja vista a ausência de norma específica em relação à responsabilidade, em caso de terceirização, construída através de entendimentos jurisprudenciais, a qual encontra questionamentos acerca da responsabilização diante do que dispõe a Lei de Licitação, em seu art. 71, em confronto com as disposições contidas nos artigos 1º, 37, par. 6º, 170, 173 e 193 da Constituição Federal. O intérprete da norma jurídica não se deve ater apenas à interpretação gramatical, sobretudo no que diz respeito à responsabilização dispensada à Administração Pública na Lei de Licitação, devendo o intérprete utilizar-se da interpretação lógico-sistemática e teleológica da Lei de Licitação em confronto com o disposto constitucionalmente, permitindo a responsabilização do ente público, nos casos de terceirização. Esta no setor público sofre limitações, diante do comando legal insculpido no inciso II do art. 37 da Carta magna, que exige a prévia aprovação, em concurso público, para a investidura em cargo ou emprego público, à exceção dos cargos de livre provimento. A terceirização no setor público tem como traço diferencial, com o setor privado, a não formação de emprego com a Administração direta, indireta ou fundacional. A terceirização é uma tendência mundial irreversível, mas não podemos deixar que ela seja utilizada para fraudar os direitos dos trabalhadores, contribuindo, deste modo, para a perpetuação das injustiças, tornando-se cada vez mais perversa, o que, em última análise, acaba gerando o fim da própria terceirização.