O Tratado de Marraqueche: a limitação do direito autoral como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana

• Autor(a) principal: Castro, Laura Santos Pereira de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/252226
• topic: Tratado de Marraqueche; Direitos autorais; Dignidade da pessoa humana; Acesso a informação; Barreiras sociais; Marrakesh Treaty; Copyright; Dignity of the human person; Access to information; Social barriers

O Tratado de Marraqueche, adotado em 2013 pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), representa um marco significativo na busca por assegurar o acesso equitativo às obras intelectuais para pessoas com deficiência ou com alguma limitação de acesso aos textos impressos, bem como possui o objetivo de promover o intercâmbio transfronteiriço a partir do compartilhamento de livros em formatos considerados acessíveis. Assim, compreende-se que a limitação do direito autoral, e não a sua eliminação, é uma faceta fundamental do presente Tratado, o qual procura, a partir das exceções estabelecidas, superar as barreiras socialmente impostas pelos grupos historicamente dominantes, garantindo, dessa maneira, com que as pessoas com deficiência tenham acesso adequado à cultura, à educação e à informação. Portanto, o Tratado não apenas reconhece a importância dos direitos autorais, mas também ressalta que a proteção desses direitos não pode representar um obstáculo à evolução de valores sociais e jurídicos que buscam uma sociedade mais inclusiva, equitativa e respeitadora da dignidade de todos os seres humanos.