Políticas públicas no estado democrático de direito: uma análise da legitimidade dos conselhos gestores e da judicialização das políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Sandra Ávila dos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Justiça do Direito (Online)
Texto Completo: http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/6049
Resumo: Este artigo se propõe a discutir a democracia e sua legitimidade por meio das políticas públicas enquanto instrumentos de concretização de direitos fundamentais. Com foco nos conselhos gestores de políticas públicas e na atuação do Poder Judiciário, se analisará a legitimidade democrática e do fenômeno da judicialização das políticas. Na primeira parte o trabalho abordará inicialmente aspectos conceituais das políticas públicas. Na segunda parte se analisará sobre a implementação e efetivação de políticas públicas através dos conselhos gestores municipais, enquanto modo de se delimitar as possibilidades de coadunar os interesses públicos com a participação da população nos processos decisórios. Finalmente, na terceira parte será analisada a judicialização das políticas públicas como fenômeno (des)legitimado democraticamente, o que permitiria ou não a atuação do Poder Judiciário sobre as políticas públicas efetivadoras de direitos fundamentais.
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