Possíveis impactos da reforma trabalhista: o caso das horas in itinere e a análise do retrocesso social

• Autor(a) principal: Ferreira, Milena Balbinotti
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1870
• topic: Direito; Horas in itinere; (In)Aplicabilidade; Impactos; Retrocesso social; Reforma trabalhista

Esse trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre os impactos da reforma trabalhista, em especial, o possível retrocesso social no caso as horas in itinere, um vez que com a lei nova vigente nº 13.467 (Reforma trabalhista) encontra-se mudanças sobre o tema. Da mesma forma, pretende-se apresentar discussões e correntes para resolver o tal problema decorrente da reforma trabalhista neste ponto em específico. Para tanto, faz-se uma breve apresentação dos aspectos gerais da reforma trabalhista a partir das alterações da CLT que foram realizadas na jornada de trabalho e nas horas, realizando um confronto pré e pós-reforma trabalhista, ou seja, um novo conceito de tempo à disposição. Em seguida, será realizada uma a análise dos princípios norteadores do direito do trabalho, sendo eles especiais ou constitucionais. E, por fim, adentra no tem deste trabalho que é o estudo da (in)aplicabilidade da reforma trabalhista aos contrato de trabalho em vigor e o retrocesso social das normas trabalhistas no caso das horas in itinere a partir da interpretação sistemática no direito do trabalho. Assim sendo, concluiu-se que após a reforma trabalhista continuam sim, sendo devidas as horas in itinere a todo trabalhador, sem qualquer distinção, pois a reforma do artigo 58, § 2° da CLT não se ampara perante o princípio constitucional que veda o retrocesso social.