Segurança pública: dever do Estado: garantia do exercício da cidadania

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gerônimo, Gislene Donizetti
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23743
Resumo: The Modern State appeared as a new type of State. Characterized for the sovereign power, it was instituted to assure the order and the peace in the State community, as well as providing a legal communitarian order in which the individuals could exert their basic rights and lived with dignity. In this way, the State it is constructed to guarantee to the individual the security to live in society, endorsed by laws which could provide the full exercise of their personal rights. The Modern State appears as a Liberal State or 'Rule of Law', characterized for the legal limitation of State power. It is followed by the Social State, and, later, for the Democratic State of Law, characterized for the consecration of the human rights and by the popular sovereignty. Amongst the consecrated human rights, we also could find the right to the public security which, by the way, always was present in the history of the human kind and in all of the Brazilian Constitutions. The Federal Constitution of Brazil in 1988, regulated the public security as a basic right in its article 5º, also as social right in its article 6º and as a State duty and a responsibility of the brazilian society in its article 144, in which regulated the responsible of police agencies for the exercise of the public security. Still thus, the public security is exerted by agencies that had not been regulated in the Constitution, what generates relative debate which also occur, even though, for the incapacity of the policies constitutionally established in consequence of the highest index of existing crime in our Country. Thus, it is necessary joint action of the State Powers, through its Executive, Legislative and Judiciary branches, and also by the society, in order to elaborate and implement public policies towards the public security, that could contribute to prevent and to contain crime.
id UPM_04fbd9447921a7577655e73e94ae8925
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/23743
network_acronym_str UPM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository_id_str 10277
spelling 2016-03-15T19:33:46Z2020-05-28T18:05:48Z2011-12-032020-05-28T18:05:48Z2011-08-25http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23743The Modern State appeared as a new type of State. Characterized for the sovereign power, it was instituted to assure the order and the peace in the State community, as well as providing a legal communitarian order in which the individuals could exert their basic rights and lived with dignity. In this way, the State it is constructed to guarantee to the individual the security to live in society, endorsed by laws which could provide the full exercise of their personal rights. The Modern State appears as a Liberal State or 'Rule of Law', characterized for the legal limitation of State power. It is followed by the Social State, and, later, for the Democratic State of Law, characterized for the consecration of the human rights and by the popular sovereignty. Amongst the consecrated human rights, we also could find the right to the public security which, by the way, always was present in the history of the human kind and in all of the Brazilian Constitutions. The Federal Constitution of Brazil in 1988, regulated the public security as a basic right in its article 5º, also as social right in its article 6º and as a State duty and a responsibility of the brazilian society in its article 144, in which regulated the responsible of police agencies for the exercise of the public security. Still thus, the public security is exerted by agencies that had not been regulated in the Constitution, what generates relative debate which also occur, even though, for the incapacity of the policies constitutionally established in consequence of the highest index of existing crime in our Country. Thus, it is necessary joint action of the State Powers, through its Executive, Legislative and Judiciary branches, and also by the society, in order to elaborate and implement public policies towards the public security, that could contribute to prevent and to contain crime.O Estado Moderno surgiu como um novo tipo de Estado. Marcado pelo poder soberano, foi instituído com a função de assegurar a ordem e a paz na comunidade jurídica do Estado, assim como para colocar à disposição uma ordem comunitária justa na qual os indivíduos pudessem exercer seus direitos fundamentais e viver com dignidade. Desse modo, surge o Estado para garantir ao indivíduo a segurança para estar em sociedade, respaldado por leis que lhe garantam o pleno exercício de seus direitos. O Estado Moderno se inicia como Estado Liberal ou Estado de Direito, caracterizado pela limitação jurídica ao poder estatal. É sucedido pelo Estado Social, e, depois pelo Estado Democrático de Direito, marcado pela consagração dos direitos humanos e caracterizado pela soberania popular. Dentre os direitos humanos consagrados, encontra-se o direito à segurança, que, aliás, sempre esteve presente na história da humanidade e em todas as constituições brasileiras. A Constituição Federal de 1988 a previu como direito fundamental em seu artigo 5º, como direito social, em seu artigo 6º e como dever do Estado e responsabilidade de todos em seu artigo 144, no qual elencou taxativamente os órgãos policiais responsáveis pelo exercício da segurança pública. Ainda assim, a segurança pública é exercida por órgãos que constitucionalmente não foram previstos, o que gera relativo debate, que ocorre, até mesmo, pela incapacidade das polícias constitucionalmente estabelecidas, ante ao elevadíssimo índice de criminalidade existente em nosso País. Assim, faz-se necessária ação conjunta do Estado, através de seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e da sociedade civil no sentido de elaborar e implementar políticas de segurança pública que contribuam para prevenir e conter a criminalidade existente.application/pdfporUniversidade Presbiteriana MackenzieDireito Político e EconômicoUPMBRDireitosegurança públicapolíciaatividade policialpolíticas de segurança públicapublic securitypolicypolice activitypolicies of public securityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALSegurança pública: dever do Estado: garantia do exercício da cidadaniainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisCaggiano, Monica Herman Salemhttp://lattes.cnpq.br/5838200117976292Lembo, Cláudio Salvadorhttp://lattes.cnpq.br/9872337909522886Prudente, Eunice Aparecida de Jesushttp://lattes.cnpq.br/2874136741285763http://lattes.cnpq.br/2698002250865425Gerônimo, Gislene Donizettihttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3276/Gislene%20Donizetti%20Geronimo.pdf.jpghttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1028/1/Gislene%20Donizetti%20Geronimo.pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIE10899/237432020-05-28 15:05:48.434Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
dc.title.por.fl_str_mv Segurança pública: dever do Estado: garantia do exercício da cidadania
title Segurança pública: dever do Estado: garantia do exercício da cidadania
spellingShingle Segurança pública: dever do Estado: garantia do exercício da cidadania
Gerônimo, Gislene Donizetti
segurança pública
polícia
atividade policial
políticas de segurança pública
public security
policy
police activity
policies of public security
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
title_short Segurança pública: dever do Estado: garantia do exercício da cidadania
title_full Segurança pública: dever do Estado: garantia do exercício da cidadania
title_fullStr Segurança pública: dever do Estado: garantia do exercício da cidadania
title_full_unstemmed Segurança pública: dever do Estado: garantia do exercício da cidadania
title_sort Segurança pública: dever do Estado: garantia do exercício da cidadania
author Gerônimo, Gislene Donizetti
author_facet Gerônimo, Gislene Donizetti
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Caggiano, Monica Herman Salem
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5838200117976292
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Lembo, Cláudio Salvador
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9872337909522886
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Prudente, Eunice Aparecida de Jesus
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2874136741285763
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2698002250865425
dc.contributor.author.fl_str_mv Gerônimo, Gislene Donizetti
contributor_str_mv Caggiano, Monica Herman Salem
Lembo, Cláudio Salvador
Prudente, Eunice Aparecida de Jesus
dc.subject.por.fl_str_mv segurança pública
polícia
atividade policial
políticas de segurança pública
topic segurança pública
polícia
atividade policial
políticas de segurança pública
public security
policy
police activity
policies of public security
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.subject.eng.fl_str_mv public security
policy
police activity
policies of public security
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
description The Modern State appeared as a new type of State. Characterized for the sovereign power, it was instituted to assure the order and the peace in the State community, as well as providing a legal communitarian order in which the individuals could exert their basic rights and lived with dignity. In this way, the State it is constructed to guarantee to the individual the security to live in society, endorsed by laws which could provide the full exercise of their personal rights. The Modern State appears as a Liberal State or 'Rule of Law', characterized for the legal limitation of State power. It is followed by the Social State, and, later, for the Democratic State of Law, characterized for the consecration of the human rights and by the popular sovereignty. Amongst the consecrated human rights, we also could find the right to the public security which, by the way, always was present in the history of the human kind and in all of the Brazilian Constitutions. The Federal Constitution of Brazil in 1988, regulated the public security as a basic right in its article 5º, also as social right in its article 6º and as a State duty and a responsibility of the brazilian society in its article 144, in which regulated the responsible of police agencies for the exercise of the public security. Still thus, the public security is exerted by agencies that had not been regulated in the Constitution, what generates relative debate which also occur, even though, for the incapacity of the policies constitutionally established in consequence of the highest index of existing crime in our Country. Thus, it is necessary joint action of the State Powers, through its Executive, Legislative and Judiciary branches, and also by the society, in order to elaborate and implement public policies towards the public security, that could contribute to prevent and to contain crime.
publishDate 2011
dc.date.available.fl_str_mv 2011-12-03
2020-05-28T18:05:48Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-08-25
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-03-15T19:33:46Z
2020-05-28T18:05:48Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23743
url http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23743
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito Político e Econômico
dc.publisher.initials.fl_str_mv UPM
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1757177235269222400