O novo Código Florestal e as áreas de preservação permanente urbanas

• Autor(a) principal: Machado, Alexia
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30018
• topic: APPs urbanas; código Florestal; constituição federal e meio ambiente; legislação ambiental; meio ambiente; política nacional do meio ambiente

O crescimento urbano desordenado, as ocupações irregulares de áreas preservadas, a falta de planejamento urbano, entre outros, têm causado a degradação do meio ambiente, provocando danos geralmente irreparáveis ao bem comum. Os efeitos indesejáveis do processo de urbanização sem planejamento, como a ocupação irregular e o uso indevido das áreas de preservação permanente (APPs) urbanas, tende a reduzi-las e degradá-las cada vez mais. Isso causa graves problemas nas cidades e exige um forte empenho no incremento e aperfeiçoamento de políticas ambientais urbanas voltadas à recuperação, à manutenção, ao monitoramento e à fiscalização das APPs urbanas. O objetivo geral deste estudo é verificar o impacto do novo código florestal no sistema de proteção das APPs urbanas. As alterações feitas no Novo Código Florestal, abrandando a lei de proteção ambiental das APPs nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental representam retrocesso ecológico em relação ao antigo Código Florestal e têm reflexos diretos sobre as APPs urbanas, trazendo-lhes maior vulnerabilidade. Concluiu-se que a legislação das APPs urbanas necessita de uma nova e exclusiva regulação, haja vista os conflitos gerados quando da aplicação de lei específica de proteção destas áreas tão degradadas, quer seja pela ocupação clandestina, ou por manobras políticas favorecendo interesses econômicos e sociais em detrimento da preservação ambiental.