O crédito tributário na recuperação judicial: a necessidade de suspensão do crédito fiscal com base no princípio da preservação da empresa

• Autor(a) principal: Ovando, Leonardo Fiodormo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30104
• topic: judicial recovery; suspension of the fiscal enforcement; preservation of the company; superior justice court; recuperação judicial; suspensão da execução fiscal; preservação da empresa; superior tribunal de justiça

O instituto da Recuperação Judicial é previsto no ordenamento jurídico pátrio como meio do restabelecimento da sociedade empresária no mercado. Nesse sentido, em menos de 20 anos de existência da Lei n° 11.101/05, algumas questões foram postas em discussão. Uma delas, trata-se da possibilidade de suspensão da execução fiscal com relação aos débitos de empresa com plano de recuperação judicial homologado. Posto isso, o objetivo deste trabalho será analisar tal possibilidade sob um viés principiológico e normativo, de forma a verificar a hermenêutica jurídica mais adequada no tocante à suspensão do crédito tributário em prol do princípio da preservação da empresa. Para tanto, será analisado o ordenamento jurídico que regulamenta o objetivo fim da empresa, as particularidades do instituto da Recuperação Judicial, bem como, em contrapartida, a autonomia das execuções fiscais na constância deste procedimento. Desta forma, verificar-se-á a existência de requisitos que fundamentam a necessidade de priorização dos interesses, em prima face, da sobrevivência da empresa em detrimento do interesse público em tributar. Sobre o tema, aguarda-se posicionamento do STJ por meio do IRDR 987, quanto à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária. Assim, este trabalho se torna fundamental não só para explicitar o atual momento da discussão sobre o tema, bem como apresentar outras hipóteses de proteção da empresa em benefício dos interesses da sociedade de forma globalizada, garantindo-se no futuro o adimplemento da empresa junto ao fisco.