Arbitragem no direito tributário: análise histórica e perspectivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Fabiana Félix
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24093
Resumo: The present dissertation seeks to analyze several aspects of tax arbitration, taking as a premise the arbitration in the Public Administration as a tax arbitrage assumption. It aims to sediment the possibility of the Public Administration submit to arbitration to based on this experience, question the obstacles of its expansion to tax issues. It uses Roman law as the historical basis and basis for the conception of arbitration in modern law. The concepts of arbitration, Public Administration, public interest and the ways that these interests are available to reflect the possibility and feasibility of arbitration in the tax area are detailed. It examines the arbitrariness and discussions involving the Tax Law, directly and indirectly, through international and internal experience, demonstrating the advances, limitations of the institute, the obstacles and advantages of its use.
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