Análise do consentimento na lei de proteção de dados pessoais no Brasil e sua aplicação no mundo jurídico

• Autor(a) principal: Corrêa, Ana Carolina Mariano
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20150
• topic: LGPD; proteção de dados; consentimento; GDPR; autodeterminação informacional

A proteção de dados pessoais é um tema muito discutido atualmente, envolvendo direitos fundamentais à sociedade. O presente trabalho abordará, assim, a Lei Geral de Proteção de Dados e as novas previsões trazidas acerca do consentimento. Para isso, serão expostos os princípios da Lei, seus limites e aplicação, passando, então pela análise da privacidade e do consentimento. Em seguida, toda a evolução envolvendo o consentimento no Brasil será analisada, bem como ressaltadas as influências do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Por fim, serão analisadas situações no âmbito jurídico, como o monitoramento interno de funcionários e a área de compliance, e suas ligações com o consentimento e privacidade. O trabalho pretende, assim, demonstrar que a sociedade busca, assim como as novas legislações, a autodeterminação informacional dos cidadãos, para que estes tenham ciência do fluxo de suas informações no mundo digital, e suas consequências, para que, dessa forma, tenham controle sobre seus dados.