Internações psiquiátricas e crítica à possibilidade de reclusão perpétua: premissas sobre transtorno mental e crime em âmbito legislativo e seus reflexos nos hospitais de custódia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Higor Paraíso
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/17951
Resumo: O presente estudo tem por escopo o estudo do instituto da medida de segurança e das internações psiquiátricas compulsórias, revelando que o regime custodial no Brasil, em sua atual configuração, pode privar o indivíduo debilitado mentalmente de sua liberdade em caráter intermitente. Sob a rubrica da “reclusão perpétua”, foi analisada a forma de tratamento degradante presente nos Hospitais de Custódia do País e como esse meio é capaz de evidenciar uma suposta liberdade de agir. Corroborando tais aspectos, é feita uma análise do Censo de 2011 promovido pela antropóloga Débora Diniz em parceira com o Instituto Anis e, de forma complementar, uma abordagem dos estudos do Conselho Regional de Medicina de São Paulo.
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