Diretivas antecipadas de vontade: análise crítica sobre a sua atual implementação na capital do estado de São Paulo

• Autor(a) principal: Megale, Flávia Lacaz Martins
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32117
• topic: diretivas antecipadas de vontade; mandato duradouro; testamento vital; declaração de vontade; advance directives; lasting mandate; living will; declaration of will

As Diretivas Antecipadas de Vontade são declarações de vontade de um indivíduo, baseadas em suas crenças e valores individuais, que devem ser respeitadas no momento em que este não mais puder falar por si. O tema mostra-se importante por versar sobre um instrumento cuja função é a de garantir o direito à dignidade e à autodeterminação de qualquer pessoa, mesmo em um momento que ela não consiga se expressar. A problemática permeia a ausência de utilização dessa ferramenta pela sociedade bem como a falta de implementação nos estabelecimentos que oferecem serviços médicos. Isto posto, foi aplicado um questionário a 100 (cem) médicos a fim de verificar o uso e incentivo das Diretivas Antecipadas de Vontade em seu exercício profissional. Como resultado constatou-se o desconhecimento de uma grande parcela destes profissionais acerca do tema e uma limitação no uso das Diretivas Antecipadas de Vontade, as quais, quando aplicadas, estavam voltadas, em sua grande maioria, somente a declaração de vontade de pacientes paliativos/em situação de risco à vida. Nesta toada, defendo a necessidade de divulgação e incentivo referente às Diretivas Antecipadas de Vontade, para que todos os indivíduos, sejam eles jovens ou idosos, saudáveis ou não, tenham acesso dinâmico, permanente e eficaz a este instrumento que lhes permite o exercício de seus direitos fundamentais, tendo em vista a incerteza do momento em que podem se encontrar em uma situação de vulnerabilidade e incapacidade de se expressar. Por fim, trago a relevância de desenvolvermos dispositivos legais que tutelem este documento e sugiro que todos os referidos estabelecimentos médicos informem seus pacientes sobre o tema, utilizando o tempo de espera durante a admissão e cadastro para, se assim desejarem, desenvolverem ou atualizarem suas Diretivas Antecipadas de Vontade, mediante o amparo técnico de um médico e um advogado. Com a implementação das Diretivas de Vontade no cotidiano das pessoas e dos médicos, pretende-se observar os seguintes efeitos: o Estado cumprirá com o poder-dever de garantir aos indivíduos meios para exercerem os seus direitos previstos constitucionalmente; tais indivíduos terão a possibilidade de assegurar o cumprimento de suas vontades; e, por fim, os médicos terão mais segurança na atuação de sua profissão.