O direito de retirada de sócios e acionistas após a inclusão de cláusula compromissória nos instrumentos de constituição de sociedades anônimas e limitadas

• Autor(a) principal: Souza, Rebeca Beatriz Ferro de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32682
• topic: arbitragem; autonomia da vontade; cláusula compromissória; sociedade anônima; arbitration; autonomy of the will; compromise clause; anonymous society

Tendo em vista a crise do processo e a falha no sistema judicial brasileiro em garantir a celeridade processual, o acesso à justiça e a segurança jurídica, a utilização de meios alternativos de solução de litígios tem sido cada dia mais recorrente, sendo a arbitragem um desses meios. Uma vez que a opção pela utilização da arbitragem pode ser inserida nos contratos de instituição de sociedade, este trabalho tem por objetivo discutir algumas consequências da inclusão de cláusulas compromissórias nos contratos e estatutos sociais, principalmente a possibilidade do exercício do direito de recesso. Para discorrer sobre o assunto, serão apresentadas análises interdisciplinares das várias áreas do Direito Civil, Societário e também o Direito Constitucional. Para que seja incluída a cláusula compromissória em um estatuto ou contrato social, é necessário que haja a convocação de assembleia para que os sócios ou acionistas deliberem e decidam, respeitados os quóruns estabelecidos para cada tipo societário. Tanto no caso das sociedades anônimas, quanto no caso das sociedades limitadas, o exercício do direito de retirada é possível, contudo, os fundamentos são divergentes. Finalizado o estudo, conclui-se que a inclusão da cláusula compromissória nos estatutos e contratos sociais, tem sido cada vez mais recorrente e que há a possibilidade de retirarem-se da sociedade aqueles sócios que não desejam vincular-se a ela, optando pela submissão dos litígios que envolvem a sociedade ao juízo arbitral e não ao Judiciário.