Garantias constituídas sobre aeronaves: garantias convencionais e as inovações da Convenção da Cidade do Cabo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
Texto Completo: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20760 |
Resumo: | O mercado aeronáutico sofre constantes mudanças que abrangem tanto questões estritamente ligadas à tecnologia quanto temas de natureza jurídica e econômica, fundamentais para a viabilização da atividade de transporte aéreo, que requer significativos investimentos que nem sempre podem ser realizados exclusivamente pelas companhias aéreas. O alto custo do transporte aéreo e o valor astronômico das aeronaves e motores foram fatores que influenciaram no crescimento do mercado de financiamento e arrendamento de equipamentos aeronáuticos. É natural que operações de financiamento, sobretudo aquelas que envolvem quantias significativas, exijam a constituição de garantias como meio de proteger os financiadores ou proprietários dos equipamentos de eventuais inadimplementos hnanceiros incorridos pelas companhias aéreas. No Brasil, as garantias sobre aeronaves e motores são normalmente constituídas sobre a forma de hipoteca ou alienação fiduciária. Contudo, uma nova modalidade de garantia surgiu após a Convenção da Cidade do Cabo, internalizada no sistema jurídico brasileiro após a promulgação do Decreto n" 8.008, de 15 de maio de 2013. Referida Convenção, embora tenha sido formalmente aplicada no Brasil só a partir de 2013, foi criada em 2001 após amplo período de discussão envolvendo Estados e agentes do setor preocupados com o enorrne abismo jurídico existente no tocante às diferentes regras para a constituição de garantias que cada país adotava. Considerando que as aeronaves e motores são equipamentos de alto valor e que estão sempre em constante movimentação, decidiu-se criar um sistema padronizado de garantias válidas em todos os países que aderissem aos termos da Convenção. Este trabalho tem como principal objetivo avaliar o contexto que culminou na criação da Convenção, os requisitos para constituição de garantias internacionais e garantias convencionais previstas nos diplomas legais brasileiros anteriores ao Decreto n'8.008/2013 e eventuais aspectos que possam influenciar na validade das garantias internacionais no Brasil. |
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Barbosa, Vitor Guilherme da SilvaAlmeida, Maria Cecília Ladeira deCárnio, Thaís CintiaNagib, Luiza2019-10-30T19:50:24Z2019-10-30T19:50:24Z2019-06-12http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20760O mercado aeronáutico sofre constantes mudanças que abrangem tanto questões estritamente ligadas à tecnologia quanto temas de natureza jurídica e econômica, fundamentais para a viabilização da atividade de transporte aéreo, que requer significativos investimentos que nem sempre podem ser realizados exclusivamente pelas companhias aéreas. O alto custo do transporte aéreo e o valor astronômico das aeronaves e motores foram fatores que influenciaram no crescimento do mercado de financiamento e arrendamento de equipamentos aeronáuticos. É natural que operações de financiamento, sobretudo aquelas que envolvem quantias significativas, exijam a constituição de garantias como meio de proteger os financiadores ou proprietários dos equipamentos de eventuais inadimplementos hnanceiros incorridos pelas companhias aéreas. No Brasil, as garantias sobre aeronaves e motores são normalmente constituídas sobre a forma de hipoteca ou alienação fiduciária. Contudo, uma nova modalidade de garantia surgiu após a Convenção da Cidade do Cabo, internalizada no sistema jurídico brasileiro após a promulgação do Decreto n" 8.008, de 15 de maio de 2013. Referida Convenção, embora tenha sido formalmente aplicada no Brasil só a partir de 2013, foi criada em 2001 após amplo período de discussão envolvendo Estados e agentes do setor preocupados com o enorrne abismo jurídico existente no tocante às diferentes regras para a constituição de garantias que cada país adotava. Considerando que as aeronaves e motores são equipamentos de alto valor e que estão sempre em constante movimentação, decidiu-se criar um sistema padronizado de garantias válidas em todos os países que aderissem aos termos da Convenção. Este trabalho tem como principal objetivo avaliar o contexto que culminou na criação da Convenção, os requisitos para constituição de garantias internacionais e garantias convencionais previstas nos diplomas legais brasileiros anteriores ao Decreto n'8.008/2013 e eventuais aspectos que possam influenciar na validade das garantias internacionais no Brasil.The aeronautical market has suffered constant changes that includes not only technology matters, but also legal and economic aspects fundarnental to the feasibility of air transportation activities, which require significant investments that not always can be made exclusively by airline companies. The high cost of air transportation, aircraft and engines is a fact that influenced the expansion of financing and leasing markets. It is natural in financing transactions, especially those involving significant amounts, the requirement of guarantees as a way to protect fìnanciers or owners of equiprnent frorn eventual events of default incurred by airline companies. In Brazil, guarantees over aircraft and engines are usually mortgages or chattel mortgages. However, a new category of guarantee arose after the Cape Town Convention, incorporated into the Brazilian legal system after the enactment of Decree No 8,008, of May 15 2013. Such Convention, although formally applied inBrazll only after 2073, was created in 2001 after a discussion period involving States and market agents concerned about the huge differences among the various rules adopted by each country with respect to the creation of guarantees. Considering that aircraft and engines are high valued equiprnent that are constantly moving, it was decided to create a standard guarantee that would be valid in all countries willing to accept the tenns and conditions of the Convention. This study has as main objective to analyzethe context in which the Convention was øeated, the requir.ements to create international interests and the conventional guarantees described in Brazilian laws prior to Decree 8,008/2013 and eventual aspects that may affect the validity of international interests in Brazll.TextoUniversidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)Convenção da cidade do caboGarantias internacionaisGarantias convencionais.HipotecaAlienação fiduciáriaRegistro aeronáutico brasileiroCape town conventionIntemational interestsConventional guaranteesMortgageChattel mortgageInternational registryBrazilian aeronautical registryRegistro internacionalGarantias constituídas sobre aeronaves: garantias convencionais e as inovações da Convenção da Cidade do Caboinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEinfo:eu-repo/semantics/openAccessTHUMBNAILVITOR GUILHERME DA SILVA BARBOSA.pdf.jpgVITOR GUILHERME DA SILVA BARBOSA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1093http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20760/3/VITOR%20GUILHERME%20DA%20SILVA%20BARBOSA.pdf.jpgd69785b7a6b822432d790df9c35947e6MD53TEXTVITOR GUILHERME DA SILVA BARBOSA.pdf.txtVITOR GUILHERME DA SILVA BARBOSA.pdf.txtExtracted texttext/plain0http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20760/2/VITOR%20GUILHERME%20DA%20SILVA%20BARBOSA.pdf.txtd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD52ORIGINALVITOR GUILHERME DA SILVA BARBOSA.pdfVITOR GUILHERME DA SILVA BARBOSA.pdfapplication/pdf1815811http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20760/1/VITOR%20GUILHERME%20DA%20SILVA%20BARBOSA.pdff41d3f00adcbd0d55ef9a6ac3ba14cabMD5110899/207602020-03-04 11:56:29.606Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI |
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