CORRELAÇÃO ENTRE AS FINANÇAS PÚBLICAS E O PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

• Autor(a) principal: Santos, Antonio Augusto Filho; URCA
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Direito & dialogicidade
• Texto Completo: http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/view/471
• topic: Direito; Finanças; Constituição; Fiscalização.

O presente artigo tem como objetivo demonstrar como é estruturado o orçamento público através das normas legais da Constituição, abordando sobre a base teórica do legislador na Carta Maior sobre o tema dos orçamentos que é, uso do principio das separações de Poderes e do mecanismo do freio e contrapesos como meio de equilibrar as funções de cada Poder. Tendo como enfoque o tema das Finanças Públicas, a fiscalização do Poder Legislativo, através do órgão dos Tribunais de Contas, sobre os atos emanados do Poder Executivo, em relação aos orçamentos. Além, disto aborda sobre o controle que o Poder Judiciário possui para fiscalizar, no aspecto da legalidade, os atos do Executivo também sobre os orçamentos públicos. Enfim, o artigo explana sobre os meios com que os Poderes Legislativo e Judiciário fiscalizam, através das competências que a Constituição lhes deu, para evitar despautérios com as Finanças Públicas.