A interpretação das regras constitucionais de competência das contribuições à luz do princípio federativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carlesso, Maria José Conde
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/194137
Resumo: Este trabalho pretende demonstrar a eficácia do princípio federativo na interpretação das regras que definem a competência para a instituição das contribuições, de acordo com a Constituição brasileira de 1988. Para tanto, são estabelecidos, em primeiro lugar, os critérios hermenêuticos e materiais da análise, o que possibilita, na segunda parte do trabalho, a determinação da eficácia do princípio federativo na solução de algumas das principais questões relativas às regras supracitadas, e, a partir disso, uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
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spelling Carlesso, Maria José CondeÁvila, Humberto Bergmann2019-05-11T02:37:38Z2008http://hdl.handle.net/10183/194137000787458Este trabalho pretende demonstrar a eficácia do princípio federativo na interpretação das regras que definem a competência para a instituição das contribuições, de acordo com a Constituição brasileira de 1988. Para tanto, são estabelecidos, em primeiro lugar, os critérios hermenêuticos e materiais da análise, o que possibilita, na segunda parte do trabalho, a determinação da eficácia do princípio federativo na solução de algumas das principais questões relativas às regras supracitadas, e, a partir disso, uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.This essay intends to demonstrate the federal principle’s efficacy in the interpretation of rules that define the competence to create contributions, according to the Brazilian Constitution of 1988. For this purpose, we shall establish, first, the criteria for the analysis, regarding interpretation and content, so that we can, in the second part of the essay, determine the federal principle’s efficacy in the solution of some of the main issues related to the abovementioned rules. In doing so, we shall also accomplish a critical account of the Brazilian Supreme Court’s precedents regarding the subject.application/pdfporRegras de competência tributáriaPrincipios constitucionaisContribuicao social : Direito tributarioTributoPrincípios (direito tributário)Direito tributário : Direito constitucionalContributionsPower-conferring rulesFederal principleBrazilian constitutionA interpretação das regras constitucionais de competência das contribuições à luz do princípio federativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2008mestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT000787458.pdf.txt000787458.pdf.txtExtracted Texttext/plain202889http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/194137/2/000787458.pdf.txt788c31f32cd1ff69496cd71987bb873cMD52ORIGINAL000787458.pdfTexto completoapplication/pdf514954http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/194137/1/000787458.pdfe5da50dbd6f6c1f31d82697d3021b717MD5110183/1941372019-05-12 02:36:31.207517oai:www.lume.ufrgs.br:10183/194137Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://lume.ufrgs.br/handle/10183/2PUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.br||lume@ufrgs.bropendoar:18532019-05-12T05:36:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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