O TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO NO BRASIL: : SISTEMA DE PROTEÇÃO E A MANUTENÇÃO DE ARBITRARIEDADES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Knopik Ferraz, Miriam Olivia
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Moraes, Fernando Henrique Pires Mocelin, Villatore, Marco Antônio Cesar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Culturais
Texto Completo: https://san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/article/view/22
Resumo: RESUMO: O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil é essencial para entender a sua complexidade e permitir apontar falhas e propor mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo. Utilizam-se as pesquisas bibliográfica e jurisprudencial para mapear o ordenamento jurídico atinente a questão. Em um primeiro momento analisam-se as legislações internacionais vigentes, a constituição, a consolidação das leis do trabalho e o código penal. Após adentra-se na estruturação dos órgãos de controle, fiscalização e combate ao trabalho escravo no Brasil, com o enfoque no Ministério do Trabalho e no Ministério Público do Trabalho e seus órgãos responsáveis e principais competências de atuação. Por fim, traçam-se alguns patamares já consolidados e questões ainda discutidas na jurisprudência. Dessa forma entende-se toda a estrutura complexa que abrange o combate ao trabalho escravo nos mais diversos âmbitos da vivência brasileira e possibilita que novos estudos sejam realizados com o intuito de propor mudanças e reformulações.
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