Competência para resolução dos litígios que envolvam os servidores públicos estatutários frente à emenda constitucional número 45/2004

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Keller, Arno Arnoldo
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Vieira Lopes, Daiane
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/195
Resumo: O objetivo do presente estudo é demonstrarcomo funciona o regime jurídico do servidor público,tendo em vista que existem regimes diversos para estesservidores e que no tocante ao servidor públicoestatutário ocorreu uma mudança na competência parajulgar e processar os litígios oriundos entre estesservidores e a Administração Pública devido à promul-gação da Emenda Constitucional n° 45/2004 quedeclinou a competência para a Justiça do Trabalho, destemodo entendem alguns doutrinadores ser competentea Justiça do trabalho, enquanto outros entendem sercompetente a Justiça Comum.
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