The court-ordered debt payments' Brazilian constitutional amendment: history, incentives and abatement auctions

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bugarin, Maurício
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Meneguin, Fernando
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Estudos Econômicos (São Paulo)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/ee/article/view/47014
Resumo: A questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusavam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas. Por outro lado, os credores exigiam o respeito a um direito legal. Uma nova legislação, a Emenda Constitucional nº 62, aprovada em 2009, estabeleceu um orçamento anual reservado ao pagamento de precatórios, bem como o uso de mecanismos de redução da dívida para ordenação de parte desse pagamento. Este artigo desenvolve uma análise econômica da Emenda Constitucional, que explica o apoio recebido pelos representantes dos estados e dos municípios no Congresso. Além disso, o artigo propõe e analisa uma forma específica para os leilões, baseando-se no formato dos leilões de Vickrey generalizados, que reduzem a dívida e o tempo necessário para seu pagamento.
id USP-14_dbfcf7c5cb71e6df669fcab6be5d966b
oai_identifier_str oai:revistas.usp.br:article/47014
network_acronym_str USP-14
network_name_str Estudos Econômicos (São Paulo)
repository_id_str
spelling The court-ordered debt payments' Brazilian constitutional amendment: history, incentives and abatement auctionsA emenda constitucional dos precatórios: histórico, incentivos e leilões de deságiocourt-ordered debt paymentspublic financemechanism designauctionsprecatóriosfinanças públicasdesenho de mecanismosleilõesA questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusavam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas. Por outro lado, os credores exigiam o respeito a um direito legal. Uma nova legislação, a Emenda Constitucional nº 62, aprovada em 2009, estabeleceu um orçamento anual reservado ao pagamento de precatórios, bem como o uso de mecanismos de redução da dívida para ordenação de parte desse pagamento. Este artigo desenvolve uma análise econômica da Emenda Constitucional, que explica o apoio recebido pelos representantes dos estados e dos municípios no Congresso. Além disso, o artigo propõe e analisa uma forma específica para os leilões, baseando-se no formato dos leilões de Vickrey generalizados, que reduzem a dívida e o tempo necessário para seu pagamento.Court-ordered debt payments have become a national problem in Brazil. On one hand, states and municipalities refused paying this debt, claiming limited revenue. On the other, creditors demanded the nation to secure their judicial right. A new constitutional amendment passed in 2009 establishes a fixed yearly budget for debt payment and debt-reduction auctions to decide who should first receive payment. This article presents an economic analysis of the bill and shows that it satisfies states and municipalities participation constraints. Moreover, it proposes and analyzes a generalized-Vickrey debt-reduction auction that satisfies creditors’ participation constraints, reduces debt and the time needed for total debt payment.Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade2012-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/ee/article/view/47014Estudos Econômicos (São Paulo); v. 42 n. 4 (2012); 671-6991980-53570101-4161reponame:Estudos Econômicos (São Paulo)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/ee/article/view/47014/50738Copyright (c) 2012 Maurício Bugarin, Fernando Meneguinhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessBugarin, MaurícioMeneguin, Fernando2020-12-10T19:52:13Zoai:revistas.usp.br:article/47014Revistahttps://www.revistas.usp.br/eePUBhttps://www.revistas.usp.br/ee/oaiestudoseconomicos@usp.br||aldrighi@usp.br1980-53570101-4161opendoar:2020-12-10T19:52:13Estudos Econômicos (São Paulo) - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv The court-ordered debt payments' Brazilian constitutional amendment: history, incentives and abatement auctions
A emenda constitucional dos precatórios: histórico, incentivos e leilões de deságio
title The court-ordered debt payments' Brazilian constitutional amendment: history, incentives and abatement auctions
spellingShingle The court-ordered debt payments' Brazilian constitutional amendment: history, incentives and abatement auctions
Bugarin, Maurício
court-ordered debt payments
public finance
mechanism design
auctions
precatórios
finanças públicas
desenho de mecanismos
leilões
title_short The court-ordered debt payments' Brazilian constitutional amendment: history, incentives and abatement auctions
title_full The court-ordered debt payments' Brazilian constitutional amendment: history, incentives and abatement auctions
title_fullStr The court-ordered debt payments' Brazilian constitutional amendment: history, incentives and abatement auctions
title_full_unstemmed The court-ordered debt payments' Brazilian constitutional amendment: history, incentives and abatement auctions
title_sort The court-ordered debt payments' Brazilian constitutional amendment: history, incentives and abatement auctions
author Bugarin, Maurício
author_facet Bugarin, Maurício
Meneguin, Fernando
author_role author
author2 Meneguin, Fernando
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Bugarin, Maurício
Meneguin, Fernando
dc.subject.por.fl_str_mv court-ordered debt payments
public finance
mechanism design
auctions
precatórios
finanças públicas
desenho de mecanismos
leilões
topic court-ordered debt payments
public finance
mechanism design
auctions
precatórios
finanças públicas
desenho de mecanismos
leilões
description A questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusavam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas. Por outro lado, os credores exigiam o respeito a um direito legal. Uma nova legislação, a Emenda Constitucional nº 62, aprovada em 2009, estabeleceu um orçamento anual reservado ao pagamento de precatórios, bem como o uso de mecanismos de redução da dívida para ordenação de parte desse pagamento. Este artigo desenvolve uma análise econômica da Emenda Constitucional, que explica o apoio recebido pelos representantes dos estados e dos municípios no Congresso. Além disso, o artigo propõe e analisa uma forma específica para os leilões, baseando-se no formato dos leilões de Vickrey generalizados, que reduzem a dívida e o tempo necessário para seu pagamento.
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-12-01
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/ee/article/view/47014
url https://www.revistas.usp.br/ee/article/view/47014
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/ee/article/view/47014/50738
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2012 Maurício Bugarin, Fernando Meneguin
http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2012 Maurício Bugarin, Fernando Meneguin
http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade
publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade
dc.source.none.fl_str_mv Estudos Econômicos (São Paulo); v. 42 n. 4 (2012); 671-699
1980-5357
0101-4161
reponame:Estudos Econômicos (São Paulo)
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Estudos Econômicos (São Paulo)
collection Estudos Econômicos (São Paulo)
repository.name.fl_str_mv Estudos Econômicos (São Paulo) - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv estudoseconomicos@usp.br||aldrighi@usp.br
_version_ 1787713829435604992

Registros relacionados