State and local competency in sanitary security: technological aspects

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes Neto, Antonio Joaquim
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13090
Resumo: ANVISA (National Agency of Sanitary Surveillance) was created by Law 9.782, of 26 January 1999, for the protection of health through sanitary control. Its attributions compete with the regulatory power of other state sectors. The question lies in the normative power and the functions of the new agency. It competes to the Sanitary Surveillance in state and local levels the evaluation and control of technological processes, but conflicts between these two levels occur. As the quality control of products is part of the production process, health care must follow the individual and collective aspects of the constitutional right to health. Science and technology must serve the fundamental rights, including the right to health. The SUS - Unified Health System - by law in charge of the sanitary control of production processes and the National Ministry of Health is in charge of the promotion of technological and scientific research and development, including the different technological aspects dealt by the different state sectors.
id USP-4_c4cda9622876d3dfd39e2aeead2114b1
oai_identifier_str oai:revistas.usp.br:article/13090
network_acronym_str USP-4
network_name_str Revista de Direito Sanitário (Online)
repository_id_str
spelling State and local competency in sanitary security: technological aspects Da competência de estados e municípios em matéria de segurança sanitária: aspectos tecnológicos CompetênciasTecnologiaVigilância SanitáriaFundamental RightsRight to HealthRegulative PowerTechnologySanitary Surveillance ANVISA (National Agency of Sanitary Surveillance) was created by Law 9.782, of 26 January 1999, for the protection of health through sanitary control. Its attributions compete with the regulatory power of other state sectors. The question lies in the normative power and the functions of the new agency. It competes to the Sanitary Surveillance in state and local levels the evaluation and control of technological processes, but conflicts between these two levels occur. As the quality control of products is part of the production process, health care must follow the individual and collective aspects of the constitutional right to health. Science and technology must serve the fundamental rights, including the right to health. The SUS - Unified Health System - by law in charge of the sanitary control of production processes and the National Ministry of Health is in charge of the promotion of technological and scientific research and development, including the different technological aspects dealt by the different state sectors. A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) foi criada pela Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a finalidade de proteger a saúde por intermédio do controle sanitário. No entanto, surgiu de seu advento a confusão entre suas atribuições e a de outros órgãos virtualmente competentes. A questão que surge assim é relativa à competência e ao conjunto de funções da Agência. A função da Vigilância Sanitária encerra a avaliação do processo tecnológico e a determinação de providências sobre ele. Neste campo, tanto Estados quanto Municípios são competentes, gerando o conflito em relação à matéria de segurança sanitária. Não se separa qualidade do produto da sua forma de produção e, portanto, o zelo pela saúde deve estar harmonizado com a formulação constitucional desse direito: individual e coletivo, incluindo estes dois aspectos. Ademais, a ciência e a tecnologia devem estar a serviço dos direitos fundamentais, entre eles a saúde. Ao SUS (Sistema Único de Saúde) cabe o cuidado com os aspectos de produção e ao Ministério da Saúde, o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologia, lembrando que existem diferentes perspectivas da tecnologia para os diversos órgãos que atuam sobre ela. Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2001-03-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer-reviewed ArticleAVALIADOS PELOS PARESapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/1309010.11606/issn.2316-9044.v2i1p88-101Revista de Direito Sanitário; v. 2 n. 1 (2001); 88-101Journal of Health Law; Vol. 2 No. 1 (2001); 88-101Revista de Direito Sanitário; Vol. 2 Núm. 1 (2001); 88-1012316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13090/14892Fernandes Neto, Antonio Joaquiminfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-03-03T15:22:06Zoai:revistas.usp.br:article/13090Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2015-03-03T15:22:06Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv State and local competency in sanitary security: technological aspects
Da competência de estados e municípios em matéria de segurança sanitária: aspectos tecnológicos
title State and local competency in sanitary security: technological aspects
spellingShingle State and local competency in sanitary security: technological aspects
Fernandes Neto, Antonio Joaquim
Competências
Tecnologia
Vigilância Sanitária
Fundamental Rights
Right to Health
Regulative Power
Technology
Sanitary Surveillance
title_short State and local competency in sanitary security: technological aspects
title_full State and local competency in sanitary security: technological aspects
title_fullStr State and local competency in sanitary security: technological aspects
title_full_unstemmed State and local competency in sanitary security: technological aspects
title_sort State and local competency in sanitary security: technological aspects
author Fernandes Neto, Antonio Joaquim
author_facet Fernandes Neto, Antonio Joaquim
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Fernandes Neto, Antonio Joaquim
dc.subject.por.fl_str_mv Competências
Tecnologia
Vigilância Sanitária
Fundamental Rights
Right to Health
Regulative Power
Technology
Sanitary Surveillance
topic Competências
Tecnologia
Vigilância Sanitária
Fundamental Rights
Right to Health
Regulative Power
Technology
Sanitary Surveillance
description ANVISA (National Agency of Sanitary Surveillance) was created by Law 9.782, of 26 January 1999, for the protection of health through sanitary control. Its attributions compete with the regulatory power of other state sectors. The question lies in the normative power and the functions of the new agency. It competes to the Sanitary Surveillance in state and local levels the evaluation and control of technological processes, but conflicts between these two levels occur. As the quality control of products is part of the production process, health care must follow the individual and collective aspects of the constitutional right to health. Science and technology must serve the fundamental rights, including the right to health. The SUS - Unified Health System - by law in charge of the sanitary control of production processes and the National Ministry of Health is in charge of the promotion of technological and scientific research and development, including the different technological aspects dealt by the different state sectors.
publishDate 2001
dc.date.none.fl_str_mv 2001-03-01
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Peer-reviewed Article
AVALIADOS PELOS PARES
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13090
10.11606/issn.2316-9044.v2i1p88-101
url https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13090
identifier_str_mv 10.11606/issn.2316-9044.v2i1p88-101
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13090/14892
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito Sanitário; v. 2 n. 1 (2001); 88-101
Journal of Health Law; Vol. 2 No. 1 (2001); 88-101
Revista de Direito Sanitário; Vol. 2 Núm. 1 (2001); 88-101
2316-9044
reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Revista de Direito Sanitário (Online)
collection Revista de Direito Sanitário (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv sdallari@usp.br||revdisan@usp.br
_version_ 1787713911743578112

Registros relacionados