Incentivos fiscais, desconcentração industrial e desenvolvimento regional

• Autor(a) principal: Gelcer, Daniel Monteiro
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05032021-164900/
• topic: Concentração industrial -- Brasil; Desenvolvimento econômico regional -- Brasil; Federal regional tax incentives; Incentivo fiscal (Direito Tributário) -- Brasil; Industrial decentralization; Manaus Free Trade Zone; Política fiscal -- Brasil; Regional development; SUDAM; SUDENE; Tribunal de Contas -- Brasil

A presente tese tem por objetivo fazer uma análise jurídico-institucional dos incentivos fiscais federais destinados ao desenvolvimento regional. Na Parte I, iniciamos o trabalho com uma análise histórica das políticas regionais, desde a década de 1950 até os dias atuais, demonstrando as transformações pelas quais passou a questão regional e a complexidade do problema. Após a análise histórica, desenvolvemos um capítulo para tratar da relação entre o direito e a análise do impacto das políticas tributárias, o ideal de neutralidade fiscal e as limitações do debate a respeito da extrafiscalidade pela doutrina tributarista. Ainda no segundo capítulo, tratamos do desenvolvimento regional na Constituição de 1988 e do debate entre os economistas a respeito do uso dos incentivos fiscais voltados à desconcentração industrial e ao desenvolvimento regional. Na Parte II, aprofundamos a análise dos incentivos fiscais regionais federais tratando da sua interpretação pelos nossos tribunais, dos seus efeitos indutores, dos critérios utilizados para a seleção dos empreendimentos beneficiados e das contrapartidas exigidas. No capítulo 4, tratamos das renúncias fiscais decorrentes dos incentivos fiscais, estabelecendo algumas comparações com outras renúncias e outros importantes gastos diretos, para que se possa ter uma ideia da sua relevância. No quinto capítulo, fazemos uma extensa análise das auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União para compreender como vem sendo feito o seu controle. Por fim, no último capítulo, abordamos as análises de impactos socioeconômicos produzidas institucionalmente.