Reversibilidade nas concessões rodoviárias: análise do direito à indenização por investimentos não amortizados

• Autor(a) principal: Roberto, Bruno Cesar Lauer dos Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02022023-204744/
• topic: Bens Reversíveis; Compensation; Concessão Rodoviária; Concession takeover; Highway Concession; Indenização; Reversibilidade; Reversible Assets

Esta dissertação analisa a extensão do direito à indenização por investimentos não amortizados ou depreciados durante a concessão assegurado ao concessionário pela Lei nº 8.987/1995. A referida legislação conferiu ao poder concedente a discricionariedade para definir as condições para exercício desse direito, abrangendo a previsão das situações que levarão à indenização, a indicação dos bens reversíveis, os critérios para mensuração da indenização devida e a forma como deverá ser feito o pagamento. Com foco nas concessões rodoviárias, analisa-se aqui o direito positivo brasileiro, a fim de identificar, em uma perspectiva concreta, a extensão do direito à indenização conferida ao concessionário. A temática é relevante em decorrência da escassez de material bibliográfico acerca da reversibilidade da concessão rodoviária. Embora existam alguns trabalhos a respeito do tema, a maioria deles parte de uma perspectiva mais abstrata, desconsiderando a prática contratual e a recente produção normativa realizada pelas agências reguladoras. Assim, como contribuição, apresenta-se um levantamento sistematizado das principais regras atinentes à reversibilidade da concessão, com foco na conformação do direito à indenização por investimentos não amortizados assegurado ao concessionário.