Aspectos jurídicos da gestão compartilhada dos serviços públicos de saneamento básico

• Autor(a) principal: Borelli, Raul Felipe
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27092011-090553/
• topic: Agreements of public service delegation; Consórcio; Cooperation and coordination of federal entities; Limpeza Urbana; Metropolitan regions; Public utilities; Saneamento básico; Sanitation services; Serviços públicos

Os serviços de saneamento básico, considerando-se o histórico de sua concretização no Brasil, configuram o campo ideal para a aplicação mecanismos de gestão de serviços públicos que possibilitem a atuação coordenada de diversos entes da federação. De fato, se de um lado é possível reconhecer o interesse local que as atividades de saneamento apresentam, de outro deve-se levar em consideração que, muitas vezes, a prestação dos serviços terá caráter regional e ocorrerá em um contexto em que parcela significativa dos Municípios brasileiros não possuirá, isoladamente, condições econômicas de proporcionar a sustentabilidade dos serviços. O renovado arranjo institucional proporcionado pelo art. 241 da Constituição da República, pela Lei Federal n. 11.445/2007, pela Lei Federal n. 11.107/05 e o tradicional arranjo das regiões metropolitanas demonstram, em muitos pontos, a importância da união de esforços entre entes federados para a implantação dos serviços de saneamento. Tal prestação integrada exige peculiar conformação institucional, dotada de normatividade própria, além de requisitos específicos, temas esses aqui examinados desde seus fundamentos até sua organização prática.