O princípio da humanidade das penas e o alcance da proibição constitucional de penas cruéis

• Autor(a) principal: Oliveira, Márcia de Freitas
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-20032015-152711/
• topic: Princípio da humanidade. Sanções penais. Penas proscritas.; Principle of humanity. Criminal sanctions. Prohibited sanctions.

Este trabalho tem por objetivo a análise do princípio da humanidade no Direito Penal Brasileiro e as violações a este princípio que ocorrem na aplicação de uma sanção criminal. Serão estudados alguns textos internacionais que contribuíram para o desenvolvimento deste princípio, bem como as consequências de sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro, com a análise das penas que são proibidas pela Constituição Federal. Serão analisadas, também, a pena privativa de liberdade, a medida de segurança e a medida socioeducativa, que são alcançadas por este princípio, de modo a verificar como ocorrem as violações do princípio ora em estudo em cada uma dessas sanções. Ao fim, serão apresentadas essas violações de modo a compreender o papel que cada um dos operadores do Direito tem de proteção à dignidade e aos direitos fundamentais das pessoas que cometem infrações criminais.