Poluição visual e sonora no município de Osasco – SP: uma análise substanciada pela Lei Municipal 206/2011

• Autor(a) principal: Oliveira, Karina Rebouças de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21214
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Poluição sonora; Comunicação visual; Poluição urbana; Poluição - Legislação; Noise pollution; Visual communication; Urban pollution; Pollution - Law and legislation

Este texto apresenta os conceitos de poluição ambiental, sonora e visual, que substanciam um estudo no município de Osasco – SP, com enfoque para a Lei Complementar Municipal 206/2011 e sua complexa fase de implementação. A referida lei regulamenta as posturas municipais, ordenando a paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do município, definindo regras e punições impostas aos seus cidadãos em prol da coletividade relativas ao exercício do poder de polícia local. A presente monografia traz ainda um levantamento de denúncias recebidas pelo canal de comunicação de maior expressão do município, a Central telefônica 156, que recebe entre outras denúncias, as referentes à poluição sonora e visual do município. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, bem como pesquisa de campo por meio de aplicação de entrevistas junto aos agentes fiscais que tem dentre suas atribuições a função de atender as referidas denúncias. O objetivo dessas entrevistas foi destacar quais ações foram tomadas pela Prefeitura no período de implementação da referida Lei e como a Prefeitura de Osasco, através de sua Secretaria de Segurança e Controle Urbano,capacitou seus agentes fiscais para atuar sob a nova Lei.Os resultados apontam que apesar da Lei Municipal 206/2011 ter sido um grande avanço em relação às legislações anteriores em busca de uma melhor qualidade de vida a seus cidadãos no que diz respeito ao combate à poluição sonora e visual, a mesma carece de melhor regulamentação principalmente no tocante ao combate à poluição sonora.