Plano comunitário municipal de melhoramentos: PCMM: município de Jacareí – SP

• Autor(a) principal: Martins, Jander de Siqueira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21495
• topic: Gestão Pública Municipal; Administração municipal; Desenvolvimento social; Crescimento urbano; Municipal government; Progress; Cities and towns - Growth

Este trabalho teve como temática a análise comparativa de legislação que trata de política pública que busca possibilitar a implantação de infraestrutura básica nas localidades onde ocorreu ocupação populacional, em especial de asfaltamento. O Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos – PCMM, no Município de Jacareí/SP, criado pela Lei Municipal nº 3110/92, alterada pelas Leis nº 3581/94, 3549/94, 3746/96, 4034/97 e revogada pela Lei 4892/2005 traz ao tema uma sistemática eficaz, e que se comparada ao tributo federal Contribuição de Melhoria, prevista pelo Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, que autoriza a cobrança dos proprietários das despesas pelo poder público executor das melhorias, tendo como fato gerador a valorização do imóvel localizado em áreas beneficiadas direta ou indiretamente pelas obras públicas. A cobrança de Contribuição de Melhoria vem resultando conflitos jurídicos, que tem como condão, a discussão dos valores cobrados em decorrência de suposta valorização dos imóveis localizados nas localidades onde são realizadas obras de infraestrutura, em especial, de asfaltamento. Neste contexto, o estudo teve como objetivo, a realização de análise comparativa no sentido de demonstrar que o Plano Comunitário possibilita a participação dos proprietários interessados, com pagamento de valor proporcional dos custos da obra, de forma transparente; diversa do tributo federal Contribuição de Melhoria, que se dá pela obtenção de tributo a pagar, a partir de uma valorização subjetiva do imóvel, de forma direta ou indireta, em decorrência da realização de obras públicas. A metodologia foi o estudo documental e os resultados obtidos pela implantação do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos – PCMM – Jacareí/SP, que demonstram inúmeras vantagens, com a melhoria da qualidade de vida das pessoas que residem em localidades conde não havia infraestrutura de asfalto, de forma rápida, com segurança jurídica e com participação popular.