Jogos de azar: o projeto de lei Nº 186/2014 como margo de legalização dos jogos de azar no Brasil

• Autor(a) principal: Basilio, Suellen Cristini
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/2172
• topic: CSA; Contravenção; Jogos de Azar; Legalização; PL n° 186/2014

Um tema polêmico vem sendo discutido no Senado Federal, com uma proposta de regulamentação dos jogos de azar no país, o PL 186/2014 de autoria do Senador Ciro Nogueira, propõe regulamentar a matéria e criar um marco histórico da legalização dos jogos de azar no Brasil. Atualmente, os jogos de azar estão proibidos no país pelo Decreto-Lei 3.688/1941, ou seja, há 76 anos a atividade é ilegal, mas os jogos vêm sendo praticados na clandestinidade. A realidade do jogo de azar no Brasil é um fato. Ou seja, percebe-se que a população é notadamente afeita à prática, porém o jogo continua sem regulamentação. Dessa forma, o objetivo geral desta monografia é analisar a exploração dos jogos de azar no Brasil, identificando como se dá a exploração nos dias atuais e analisar os aspectos positivos e negativos do Projeto de Lei n° 186/2014, que prevê a possível legalização. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de instrumentos bibliográficos e documental. Assim, o presente estudo versa sobre a questão dos jogos de azar no país e sua legislação atual. Em seguida, será abordada a exploração dos jogos de azar no brasil e finalmente será analisado o Projeto de Lei 186/2014 como marco histórico para legalização dos jogos de azar no país. Dessa forma conclui-se que a jogatina ilegal no Brasil existe, e está sendo explorada sem regulamentação, enquanto se discutiu durante anos o PL 186/2014 que foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 07 de março de 2018. O PL ficará aguardando o fim das eleições de 2018, para posteriormente ser novamente discutido e analisado no plenário do Senado Federal.