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41

Regime jurídico dos tratados no Direito Internacional Público = Legal regime of treaties in Public International Law

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2018

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42

Ação civil pública como instrumento de controle da aplicação de políticas públicas na sociedade da informação = Public civil action as a control instrument for the application of p...

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2017

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43

Delitos virtuais praticados na sociedade da informação = Virtual crimes practiced in the information society

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2017

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44

A propriedade imaterial, o marco civil da internet e a regra dos três passos nas limitações de direitos autorais na sociedade da informação = The imaterial property, the internet c...

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2017

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45

A defesa dos direitos humanos e a inserção de suas normas no sistema jurídico da sociedade da informação = Defending human rights and the integration of its standards in the legal...

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2017

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46

História, classificação e as gerações ou dimensões de direitos fundamentais = History, classification and the generations or dimensions of fundamental rights

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2017

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47

A tutela administrativa e a responsabilidade do estado por danos ao meio ambiente = The administrative guarantee and the responsibility of the state for damage to the environment

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2017

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48

A questão dos agentes políticos face Lei de Improbidade Administrativa e dos crimes de responsabilidade: dupla punição? = The questions of political agents in the face of the Admin...

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2017

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49

A nacionalidade como garantia de defesa dos direitos humanos no Brasil = Nationality as a guarantee for the defense of human rights in Brazil

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2017

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50

O contrato de aprendizagem utilizado como instrumento de qualificação = The contract of learning used as qualifying instrument

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2017

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51

As disposições dos crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor = The provisons of crimes against consumer relations in the Code of Consumer Protection...

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2017

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52

Imunidade tributária do PIS e da COFINS para leitores digitais na sociedade da informação = The range of PIS and COFINS tax immunity for digital readers

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2018

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53

A segurança e o direito criminal ambiental em face da tutela jurídica do meio ambiente artificial = Security and environmental criminal law in the face of the legal treatment of th...

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2018

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54

Mandado de injunção ambiental para a proteção de direitos fundamentais na sociedade da informação = Writ of injunction for environmental protection fundamental rights in the inform...

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2018

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55

A tutela dos direitos humanos na imputação objetiva e a possibilidade de aplicação no Direito Penal brasileiro = The protection of human rights in the objective imputation and the...

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2018

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56

A liberdade de expressão como direito difuso na sociedade da informação = Freedom of expression as diffused law in the information society

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2018

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57

O Direito Internacional e as relações exteriores = International Law and external relations

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2018

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58

Direitos humanos na sociedade da informação = Human rights in the information society

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2016

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59

As pessoas com necessidades especiais como consumidores = People with special needs as consumers

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2016

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60

Aspectos normativos da relação consumerista na sociedade da informação = Normative aspects of the consumerist relationship in the information society

by Malheiro, Emerson Penha

Published 2017

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