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81

Vedações às associações de moradores de exigências de pagamento de quem não é associado e a questão nos loteamentos fechados

by Mukai, Toshio

Published 2016

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82

Ilegitimidade ad causam nas ações de improbidade administrativa = Ad causam illegitimacy in the actions of administrative misconduct

by Mukai, Toshio

Published 2016

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83

Os contratos sustentáveis e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental = Sustainable contracts and the principle of the environmental reverse seal

by Mukai, Toshio

Published 2016

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84

Das licitações sustentáveis e dos contratos administrativos e suas características: o princípio do não retrocesso ambiental

by Mukai, Toshio

Published 2017

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85

O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis

by Mukai, Toshio

Published 2017

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86

Alterações na Lei Anticorrupção nos Acordos de Leniência (MP 703/2015)

by Mukai, Toshio

Published 2016

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87

Consolidada a legalidade dos loteamentos fechados

by Mukai, Toshio

Published 2016

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88

Decisão do STF sobre condomínios deitados: basta que tais empreendimentos sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no Plano Diretor

by Mukai, Toshio

Published 2015

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89

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei Complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011

by Mukai, Toshio

Published 2015

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90

Das nulidades do ato administrativo: influência do tempo na anulação = The nullities of the administrative act: time influence on annulment

by Mukai, Toshio

Published 2016

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91

Da Política Nacional de Mobilidade Urbana – diretrizes: instituição. Lei nº 12.587, de 03.01.2012

by Mukai, Toshio

Published 2013

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92

O direito de ir e vir e os loteamentos fechados

by Mukai, Toshio

Published 2011

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93

As contribuições dos moradores e adquirentes de lotes com casas ou não às associações administradoras em loteamentos fechados

by Mukai, Toshio

Published 2019

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94

Inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único exige a demonstração dessa condição. A hipótese, comprovada por atestados e declarações é iuris tantum, ad...

by Mukai, Toshio

Published 2009

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95

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

by Mukai, Toshio

Published 2011

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96

Aspectos polêmicos da Lei de Parcelamento Urbano = Controversial aspects of the Urban Installment Law

by Mukai, Toshio

Published 2020

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97

Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato = Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of...

by Mukai, Toshio

Published 2020

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98

Empresa pública na nova Constituição = Public company in the new Constitution

by Mukai, Toshio

Published 2020

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99

A condenação e a prisão nos crimes dolosos não dependem de trânsito em julgado da sentença penal = Conviction and imprisonment in intentional crimes regardless of final disposal of...

by Mukai, Toshio

Published 2019

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100

Vedações (às associações de moradores) de exigências de pagamento de quem não é associado e a questão nos loteamentos fechados

by Mukai, Toshio

Published 2016

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