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21
Como serão aplicadas as penalidades previstas nos contratos administrativos
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2009
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Artigo
22
Supremo derruba o Enunciado n. 331 - TST
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2011
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Artigo
23
Suspensão temporária de licitar e contratar com o poder público só abrange o órgão que aplicou a sanção : o princípio da especialidade administrativa
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2011
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Artigo
24
Responsabilidade solidária da administração por danos ao meio ambiente
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 1988
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Artigo
25
A proteção ambiental do meio ambiente urbano
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2007
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Artigo
26
O projeto de Lei Complementar no Art. 23 da Constituição Federal e a competência comum: projeto de LC nº 388/2007 - PAC
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2007
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Artigo
27
Operações urbanas consorciadas
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2007
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Artigo
28
Restrições urbanísticas à propriedade privada
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2006
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Artigo
29
Aspectos ambientais nas concessões florestais
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2006
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Artigo
30
Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2006
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Artigo
31
O Estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2006
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Artigo
32
Política de resíduos sólidos no estado de São Paulo
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2006
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Artigo
33
Função e inserção da variável ambiental no direito de propriedade
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2005
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Artigo
34
Decreto federal cria o Conselho das Cidades
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2005
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Artigo
35
Parceria público-privada : solução para grandes projetos públicos municipais
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2004
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Artigo
36
Direito urbanístico e planejamento municipal
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2004
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Artigo
37
O plano diretor : aspectos jurídicos no Brasil e em Portugal
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2004
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Artigo
38
A degradação do patrimônio histórico e cultural
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2003
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Artigo
39
A responsabilidade penal e civil no campo do direito ambiental
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2003
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Artigo
40
Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2003
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