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Alterações à Lei nº 8.666/93: comentários ao Projeto de Lei da Câmara nº 32 (substitutivo) de 2007 (versão enviada ao plenário do Senado Federal)
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2008
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Artigo
62
O prazo fatal para a aprovação do plano diretor e a sanção de improbidade administrativa
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2005
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Artigo
63
Legalidade do "fechamento" de loteamentos residenciais unifamiliares destinado apenas a permitir o controle do acesso de veículos pessoas não domiciliadas no local
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2002
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Artigo
64
Alerta aos novos prefeitos : é imperioso dar início à elaboração do plano diretor
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2005
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Artigo
65
A lei do pregão: novidades na conversão da MP nº 2182/8
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2002
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Artigo
66
Suspensão temporária de licitar e contratar e declaração de inidoneidade abrangem a Administração Pública de modo geral? Uma decisão "contra-legem" e inconstitucional do STJ...
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2003
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Artigo
67
O TCU altera sua orientação quanto à aplicação dos dissídios coletivos somente quando da concretização dos reajustes contratuais anuais
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2004
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Artigo
68
O Direito Urbanístico na construção de uma cidade democrática
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2013
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Artigo
69
O Decreto n° 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do estado de São Paulo é inconstitucional
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2014
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Artigo
70
Aplicação da arbitragem na Administração Pública
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2016
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Artigo
71
Direitos e proteção jurídica dos animais
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2017
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Artigo
72
Da improbidade administrativa no Estatuto da Cidade
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2017
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Artigo
73
Direitos e proteção jurídica dos animais
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2018
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Artigo
74
Lei nº 8.666, de 1993: objetivos, princípios e definições: introdução
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2019
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Artigo
75
Transformação de área rural em urbana
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 1980
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Artigo
76
O solo criado e a competência edilícia-urbanística municipal
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 1982
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Artigo
77
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo Artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Re...
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2008
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Artigo
78
Vedações às associações de moradores de exigências de pagamento de quem não é associado e a questão nos loteamentos fechados
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2016
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Artigo
79
Ilegitimidade ad causam nas ações de improbidade administrativa = Ad causam illegitimacy in the actions of administrative misconduct
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2016
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Artigo
80
Os contratos sustentáveis e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental = Sustainable contracts and the principle of the environmental reverse seal
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2016
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