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1

O crime de importunação sexual no Código Penal Português

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2015

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2

Os estereótipos e a violência contra as imigrantes brasileiras na media portuguesa.

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2015

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3

O acesso a condições de trabalho equitativa em perspetiva de género: análise das alterações legislativas na União Europeia

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2020

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4

Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentais

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2020

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5

O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da União Europeia

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2021

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6

The prohibition of the Islamic veil in the precedents of the Court of Justice of the European Union: an analysis of judgements C-157/15 and C-188/15

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2021

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7

Temas de Direito da União Europeia

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2022

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Livro

8

Pecuniary penalties imposed on undertakings within the EU competition policy

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2018

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9

El derecho penal como disciplina transnacional y de Cooperación: el caso del Tribunal Penal Internacional

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2018

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10

Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentais

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2020

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11

O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da União Europeia

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2021

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Pecuniary penalties imposed on undertakings within the EU competition policy

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2018

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13

A proteção de dados e os direitos fundamentais sob o prisma do tribunal de justiça da união europeia

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2023

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14

El derecho penal como disciplina transnacional y de Cooperación: el caso del Tribunal Penal Internacional

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2018

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15

Temas de Direito da União Europeia

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2022

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The prohibition of the Islamic veil in the precedents of the Court of Justice of the European Union: an analysis of judgements C-157/15 and C-188/15

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2021

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17

Os estereótipos e a violência contra as imigrantes brasileiras na media portuguesa.

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2015

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18

Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentais

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2020

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19

O acesso a condições de trabalho equitativa em perspetiva de género: análise das alterações legislativas na União Europeia

por Castilhos, Daniela Serra

Publicado em 2020

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20

Será necessário existir um Dia dos Direitos Humanos?

por Castro, Nilce de Oliveira

Publicado em 2019

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