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1

Executive Order n. 8,243 and the Brazilian National Policy for Social Participation: impacts on health

by Delduque,Maria Celia

Published 2014

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Article

2

CARVALHO, G. C. M. Participação da comunidade na saúde. Campinas: Saberes, 2014.

by Delduque,Maria Célia

Published 2015

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Review

3

A Mediação Sanitária como alternativa viável à judicialização das políticas de saúde no Brasil

by Delduque,Maria Célia

Published 2015

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Article

4

As medidas de obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 no Brasil são razoáveis e proporcionais?

by Delduque,Maria Célia

Published 2022

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Article

5

A reavaliação do registro de agrotóxicos e o direito à saúde = Pesticide’s registration reappraisal and the right to health

by Delduque, Maria Célia

Published 2010

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6

Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde: o caso do Projeto de Lei complementar n. 01/2003 = Health advocacy: citizenship ensuring the right to health...

by Delduque, Maria Célia

Published 2008

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Article

7

O erro médico nos tribunais: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça da capital brasileira

by Delduque, Maria Célia

Published 2022

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Article

8

O erro médico nos tribunais: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça da capital brasileira

by Delduque, Maria Célia

Published 2022

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Article

9

Research methodology in health law

by Delduque, Maria Célia

Published 2015

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Article

10

A judicialização da política de assistência farmacêutica no Distrito Federal: diálogos entre a política e o direito

by Delduque, Maria Célia

Published 2011

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Article

11

A mediação sanitária como novo paradigma alternativo à judicialização das políticas de saúde no Brasil

by Delduque, Maria Célia

Published 2015

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12

Arranjos político-jurídico-sanitários na Espanha e no Brasil sobre requisição de leitos de UTI na pandemia: um estudo comparado

by Delduque, Maria Célia

Published 2023

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Article

13

Teoria sistêmica, subsistema do direito e o novo paradigma da saúde única

by Delduque, Maria Célia

Published 2023

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Article

14

A mediação sanitária como alternativa viável à judicialização das políticas de saúde no Brasil

by Delduque, Maria Célia

Published 2015

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Article

15

CARVALHO, G. C. M. Participação da comunidade na saúde. Campinas: Saberes, 2014.

by Delduque, Maria Célia

Published 2015

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Article

16

O Papel do Ministério Público no campo do direito e saúde

by Delduque, Maria Célia

Published 2006

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Book part

17

A saúde precisa de juízes epidemiologistas

by Delduque, Maria Célia

Published 2009

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Article

18

Constitutional guarantees generate negative externalities for the brazilian health system (2017)

by Delduque, Maria Célia

Published 2017

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Article

19

Curso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil

by Delduque, Maria Célia

Published 2008

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20

O acesso a medicamentos pela via judicial e seu impacto na Política Nacional de Assistência Farmacêutica

by Delduque, Maria Célia

Published 2011

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