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1

MINHA CASA, MINHA VIDA: THE EXTENSION OF THE RIGHT TO HOUSING AND CONSTITUTIONAL PROTECTION

by Luca, Guilherme Domingos de

Published 2016

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2

Direitos fundamentais da pessoa com deficiência: o trabalho como fonte de promoção da dignidade humana = Fundamental rights of the person with disability: work as a way of promotin...

by Luca, Guilherme Domingos de

Published 2018

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3

Análise da tributação sobre o etanol e o seu impacto no desenvolvimento sustentável brasileiro = Analysis taxes on ethanol and its impact on Brazilian sustainable development

by Luca, Guilherme Domingos de

Published 2016

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4

ÉTICA NA SOCIEDADE NUMA RELAÇÃO DO DIREITO E DA FRATERNIDADE SOBRE O CONCEITO DE SUSTENTABILIDADE: BEM COMUM E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

by Luca, Guilherme Domingos de

Published 2015

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5

Da Prisão por Dívida Alimentar e o Pacto de San José da Costa Rica

by de Luca, Guilherme Domingos

Published 2016

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6

Princípio da legalidade tributária: garantia constitucional e tutela do contribuinte = Principle of tax legality: constitutional guarantee and protection of taxpayer

by Barbosa, Ricardo dos Santos

Published 2015

Other Authors: “...Luca, Guilherme Domingos de...”
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7

A progressividade como instrumento para atingir a função social da propriedade predial e territorial urbana

by Sastre, Anelisa Rodrigues

Published 2015

Other Authors: “...Luca, Guilherme Domingos de...”
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