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A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e a consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena na execução penal
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2015
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Artigo
2
REsp 1.485.830: o crime tipificado no art. 310 do CTB é de perigo abstrato [Jurisprudência comentada]
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2015
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Artigo
3
Condução coercitiva em CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunha determinada por comissão parlamentar de inquérito
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2015
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Artigo
4
Indenização decorrente de extravio de bagagem por empresa aérea
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2015
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Artigo
5
O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, II, do CPP
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2014
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Artigo
6
Liberdade provisória “vinculada”, conforme o atual Código de Processo Penal
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2015
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Artigo
7
O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, II, do CPP
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2015
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Artigo
8
Suspensão condicional do processo: o correto momento processual de sua formalização em audiência pelo juiz
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2014
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Artigo
9
Investigação criminal promovida pelo Ministério Público
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2012
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Artigo
10
A nova Lei de Drogas e seus reflexos na execução penal
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2007
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Artigo
11
“Antecedentes”, para os fins do Art. 59 do Código Penal
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2016
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Artigo
12
O Artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2011
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Artigo
13
O exame criminológico e a equivocada Resolução nº 009/2010 do Conselho Federal de Psicologia
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2010
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Artigo
14
Casa de prostituição. O crime do art. 229 do Código penal
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2010
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Artigo
15
Súmula vinculante
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2005
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Artigo
16
O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei n. 12.760, de 20.12.2012
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2013
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Artigo
17
O § 4º do art. 394 CPP e o procedimento penal na lei de drogas (Lei n. 11.343/2006)
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2009
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Artigo
18
Inquirição de testemunha diretamente pelas partes: o art. 212 do CPP
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2013
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Artigo
19
Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2006
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Artigo
20
Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008
por
Marcão
,
Renato
Publicado em 2008
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