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Conceitos indeterminados à luz da proporcionalidade e da boa administração = Indeterminate concepts based on proportionality and good administration
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2023
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2
Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções = Public advocacy, binding interpretation and segregation of functions
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2023
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3
Inexigibilidade de licitação à luz da Lei 14.133/21 = Unenforceability of bidding process under the Law 14,133/21
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2021
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4
Aspectos controvertidos da concessão de rodovias = Controversial aspects of highway concessions
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2022
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5
Hermenêutica constitucional = Constitutional hermeneutics
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2023
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Artigo
6
Teoria jurídica da justiça = Legal theory of justice
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2024
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Artigo
7
Improbidade administrativa e inversão do ônus da prova
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2010
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Artigo
8
Arbitragem e Administração Pública: contribuição para o sepultamento do tema
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2010
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Artigo
9
A teoria do mandado de segurança diante da evolução do Direito Processual Civil
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2008
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Artigo
10
Contratos administrativos
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2007
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Artigo
11
As normas gerais de direito urbanístico
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2004
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Artigo
12
Titularidade do serviço de saneamento básico
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2008
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Artigo
13
Regime estatutário e Estado de Direito
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2011
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Artigo
14
Apontamentos sobre desapropriação no direito brasileiro
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2012
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Artigo
15
O Município e o princípio da simetria
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2010
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Artigo
16
Princípio da liberdade das formas no Direito Administrativo
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2013
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Artigo
17
Direito fundamental de acesso à informação
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2014
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Artigo
18
Mandado de segurança e controle jurisdicional da função pública
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2008
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Artigo
19
Conceito de Parceria Público-Privada à luz da Constituição = The concept of Public-Private Partnership in light of the Brazilian Constitution
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2018
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Artigo
20
Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de Black = General theory of legal interpretation: critical considerations on Black’s work
por
Martins
,
Ricardo
Marcondes
Publicado em 2017
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