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1
A impossibilidade de aplicação da Lei n.º 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigência
by
Miranda
,
Ciro
Carvalho
Published 2012
Access document
Article
2
Controle de constitucionalidade e revisão de fatos e prognoses legislativas pelo órgão judicial
by
Miranda
,
Ciro
Carvalho
Published 2010
Access document
Article
3
Direito à saúde e constitucionalização simbólica: perspectivas de concretização de um direito fundamental
by
Miranda
,
Ciro
Carvalho
Published 2009
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